CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2021
De 05 de abril de 2021
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Em Coautoria com os Vereadores
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB): Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton
Jones Bettio (MDB): Eva da Silva Pereira (PSB) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
sa MO “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS
eva «te ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO ESSENCIAIS
EM As E presidi à PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA-MT, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS
faço omissão Gar POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU
CATÁSTROFES NATURAIS. ”
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam reconhecidas como atividades essenciais no município de Água
Boa-MT e em relação à legislação municipal, as atividades religiosas de qualquer
natureza, realizadas em igrejas, templos, ou fora deles, a serem mantidas em tempo de
crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, desde que obedecidas as
determinações dos órgãos sanitários e de saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Atualmente, países de todo o mundo vivem sob o pânico, por conta do avanço do
coronavírus. Em decorrência do contágio da doença se dar de forma muito fácil e rápida,
diversos Estados do país não têm considerado essenciais, ao ser humano, as atividades
religiosas.
Contudo, a fé exerce papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional
à população. Sua função tem papel relevante no atendimento e promoção da dignidade da
pessoa humana, princípio de direito fundamental consagrado em nossa Constituição
Federal.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW. AGUABOA.MT.LEG.BR
Além disso, as igrejas e demais templos exercem papel fundamental na sociedade,
principalmente em períodos de dificuldades como a que vivemos atualmente. A Palavra
Sagrada é fundamental neste momento de grave conturbação social provocada pelo
isolamento e pelas dificuldades financeiras, além de possuir papel fundamental na
propagação de informações verdadeiras e auxiliar o poder público e as autoridades na
organização social em momentos de crise.
Pesquisas revelam que a maior parte dos brasileiros tem com prioridade número
um, ir a uma igreja ou templo, quando acabar a quarentena:
“As igrejas são os primeiros lugares que os brasileiros gostariam de voltar a
frequentar após o fim das medidas de isolamento social, devido a pandemia do novo
coronavírus. O levantamento foi feito pelo instituto de pesquisa “Ideia Big Data”, que
ouviu 1.667 brasileiros de 18 anos a mais, entre os dias 21 e 22 de abril, via aplicativo
mobile. A margem de erro é de 4 pontos porcentuais para mais ou para menos.”
Por fim, considerando o Decreto Federal nº 10.282/2020, que “Regulamenta a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades
essenciais”, em seu art. 3º, inciso XXXIX, em que cita: “atividades religiosas de qualquer
natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde”.
Diante do exposto, considerando a importância deste projeto, conclamamos aos
nobres Pares no sentido de aprovarem a presente proposta.
Plenário “José Nogueira Paniago/2ãos 0. abril de 2021.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR