materia nº 73/2021

PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -— SAPL
Nº | 212/2021 DATA 18/03/2021 HORA | 16:36:12 |
x | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 073/2021
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) - Em Coautoria com o;
Vereadores Adelar Fusinato (DEM); Agnaldo Lansoni (DEM); Cleide Maria Machião
Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB); Ev:
da Silva Pereira (PSB); Heronides Silveira Junior (PL); José Ari Zandoná (DEM)
Leonardo Leite Ribeiro (MDB); Lisini Maria Luz Figueiró (DEM).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvid
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhament
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretári
Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Earle ras
da Silva, Secretário Municipal de Finanças, sugerindo a possibilidade de instituir auxíli
emergencial municipal, com caráter de assistência temporária, tendo em vista a situação
de vulnerabilidade social agravada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), em
nosso município.
JUSTIFICATIVA
O intuito de verificar quanto à possibilidade para instituir um auxilio emergencial
municipal, com o caráter de assistência financeira temporária aos munícipes de Água Boa.
O referido auxílio teria como objetivo assegurar aos munícipes, cuja a situação de
vulnerabilidade social tenha sido agravada pela pandemia do novo coronavírus (COVID;
19) a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Sugerimos ainda que o auxílio consistiria na transferência de renda mensal pelo
período de três meses, para as famílias que solicitaram a referida
seguintes critérios:
mínimo por pessoa;
- Não ter recebido a
r . “4 ” . SR) |
- Residir no município de Agua Boa; possuir renda familiar de até meio salário-
exgencial do Soverng Federal;
ajuda e atendam aos
O CEP 78635-000
.2292 / 3468.2587
IA: 66 3468.2668
RUA 9, Nº 485, CEI
TELEFONE: 66 3468.1113 /3
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- Não ter sido condenado por crime contra a administração pública e nem cumprir
pena em regime fechado. |
E, ainda, para cada família, seria concedido um único auxilio, com assinatura do
responsável familiar em declaração de não recebimento do auxílio emergencial do
Governo Federal.
Plenário “José Nogueira Paniage 5 de abril de 2021.
VA pino ri
. Luís Cesar dé [yaraPinto Filho
(9) Vereadof Autor (PL)
Adélar/Fusinato Agnaldo Lai i
Vereádor Coautor (DEM) Vereador Coautor (DEM)
r
Demilsor ugusto de Carvalho
Vereador Coautor (MDB)
Lisias AD gucis
Vereador Coautor (DEM)
RUA 9, Nº 485, CE!
TELEFONE: 66 3468.1113 /3
O CEP 78635-000
292 / 3468.2587
IA: 66 3468.2668
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