materia nº 22/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 022/2013
De Autoria do Vereador: José Eugenio de Paiva - Coautores: Erik
Rodrigo Jesus da Silva, Mauri Alberto Moresco, Fernando Augusto Lowe,
Eva da Silva Pereira Dias.
RESESSA
gm OD? 1L, 2043
Por deep cia do E Prosictonãe fagr “Determina que o Poder Executivo
Remesoo foton as vs 6. Unico Municipal comunicar a Câmara
PROTOCOLO DA SESSÃO Municipal, CDL - Clube de Diretores
, eu Lojistas e ACEAB - Associação
ne 334, 1u COS LOS Comercial Empresarial de Água Boa
) de todos os processos Públicos de
para SU Licitação do Município de Água Boa
e dá Outras Providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Determinado que a Prefeitura Municipal de Água Boa-
MT, logo após a publicação da LICITAÇÃO na Imprensa Oficial, seja cla
quaisquer modalidades, a encaminhar a Câmara Municipal de Vereadores
de Água Boa-MT; ao CDL - Clube de Diretores Lojistas de Água Boa-MT;
e ACEAB - Associação Comercial Empresarial de Agua Boa-MT, o tipo de
modalidade da Licitação, a data e horário e o Objeto da contratação da
mesma juntamente com o edital.
Art. 2º - Após a realização do certame licitatório, deverá a Prefeitura
Municipal de Água Boa-MT através da Secretaria de Fi inanças encaminhar
um documento a Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa-MT; ao
CDL - Clube de Diretores Lojistas de Água Boa; e ACEAB - Associação
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabOcamaraaguabdoa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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Estado de Mato Grosso
Comercial e Empresarial de Água Boa-MT, qual foi a empresa vencedora,
qual foi o valor ofertado por lote ou por item, mediante a apresentação do
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO do certame
heitatório.
Plenário José Nogueira Paniago, aos 07 de outubro de 2013.
Mauri Augusto Moresco Erik Roi da Silva
ea
José Elipênio de Paiva / Eva da Silva Pereira Dias
ernandó Augusto Lowe
Vereadores Autores
Rua 09, nº 485 - Centro - TeL.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQocamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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Mensagem ao Projeto de Lei Legislativo Nº 022/2013.
Ao senhor Presidente,
A senhora Vereadora,
Aos senhores Vereadores;
O Presente Projeto de Iniciativa Legislativa tem por objetivo dar
transparência e possibilitar que um número maior de empresas possam
participar dos certames licitatórios em nosso município oferecendo maior
competitividade ao comércio e indústria, de modo que possibilite que um
número maior de empresas tomem conhecimento através de suas
Associações e Clubes representativos, bem como da Câmara Municipal.
Plenário José Nogueira Paniago, aos 07 de outubro de 2013.
Mauri Augusto Moresco E S da Silva
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José Eugênio de Paiva f ; ra da Silva Pereira Dias
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nando Áubusto
owe
Vereadores Autores
e
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab)camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08