materia nº 1582/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 054/2021/GP-AB
Água Boa, 05 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1582, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 709.259,98 NA FORMA QUE ESPECIFICA”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO K NKIEWICZ FILHO
Preféito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa - M
T
MAMMA a;
PROTOCOLO GERAL 251/; -
Data: 05/04/2021 - Horário: 0417
Administrativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
4 PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br AG ú j à BO Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI NS , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1582, de 05 de abril de 2021 — do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
709.259,98 NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ................ aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir no Orçamento um
crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 709259,98 (setecentos e nove mil
duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO:448 SANEAMENTO GERAL
PROGRAMA: 0039 SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 10082 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RESIDUOS SÓLIDOS.
OBJETIVO DO PROGRAMA: A EXECUÇÃO DA AÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS.
Art. 2º - A cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 796734/2013 firmado com o Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 05 de Abril de 2021.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1582, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei Nº 1582 que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 709.259,98
NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
A solicitação da abertura do crédito suplementar por excesso de arrecadação é em
virtude da liberação de recursos federais para execução da ação de Resíduos Sólidos, pelo Ministério
da Saúde Fundação Nacional de Saúde gerando um custo de R$ 709.259,98 (setecentos e nove mil
duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos) que será integralizado ao tesouro
municipal.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
MARIANO KO KIEWICZ FILHO
Municipal
DA SILVA
de Finanças
Secretário Municipal/de Administração e Planejamento
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