materia nº 1583/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 055/2021/GP-AB
Água Boa, 05 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1583 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.679.557,98 NA FORMA QUE ESPECIFIC, ”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLÁNKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Fá
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa - MT
CU ED
PROTOCOLO GERAL 252/2021
Data: 05/04/2021 - Horário: 10:20
Administrativo
Av. Planalto, nº 410 « Centro- Cep 78635-000 » Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ” PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br AG ú j à E Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90 «es
RENOVAÇÃO E TRABALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI NS , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1583, de 05 de abril de 2021 — do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR | POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
5.679.557,98 NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ................. aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir no Orçamento um
crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.679.557,98 (cinco milhões
seiscentos e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), para
atender à finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO:451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0046 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT
AÇÃO: 10081 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DE ÁGUA BOA-MT.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
Art. 2º - A cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 4/2018 que entre si celebram o Estado de Mato
Grosso, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 05 de Abril de 2021.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1583, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei nº 1583 que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
5.679.557,98 NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
A solicitação do crédito suplementar por excesso de arrecadação é essencial em
virtude do CONVÊNIO Nº 4/2018 com o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso e o Município de Água Boa — Mato Grosso, o valor restante do
contrato do Convênio é de R$ 5.679.557,98 (cinco milhões seiscentos e setenta e nove mil
quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos).
Cabe destacar que a construção do novo fórum para Água Boa era um anseio antigo
de todo o judiciário, que estava em busca de um espaço mais adequado, com acessibilidade e que
proporcionasse uma melhor estrutura para a população em geral.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
SEBASTIÃO ANTONIQÍOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 « Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA Â
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