materia nº 1581/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 053/2021/GP-AB
Água Boa, 31 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei 1581, que Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.180.000,00 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa em REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
v d Câmara Municipal de Água Boa - MT
ereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO AM
Presidente da Câmara Municipal Date SM/08/8021 Horário: 14:12
Água Boa MT Legislativo
von
mana Marmet R, de Mouro
Matricula: 000012
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PREFEITUR Â DE
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RENOVAÇÃO TRABALHO
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINS DE DE DE 2021.
1m--*--- de Lei nº. 1581, de 31 de março de 2021 — do Executivo)
mara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 240/2021
Data: 31/03/2021 - Horário: 14:12
a
Sitoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no
As valor de R$ 1.180.000,00 na forma que especifica.
É
Legislativo Ba
AA
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de e aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais),
para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20153 — Portaria Nº249/2020/GBSES Custeio Mensal dos Leitos de (UTI)
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.0 | Contribuições | | 1.180.000,00
0
TOTAL [R$ | 1.180.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 249 de 23 de Julho de 2020 destinado pela
Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 31 de Março de 2021.
MM)
Mariano Kofankiewicz Filho
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1581, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.180.000,00 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde
atendendo a Portaria Nº 249/2020/GBSES de 23 de Julho de 2020, com a finalidade de repassar o
recurso financeiro para o Hospital Regional de Água Boa MT exclusivo para o custeio mensal de
leitos em Unidade de Terapia Intensiva — UTI adulto, temporariamente habilitada destinada aos
pacientes acometidos pela COVID-19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem
este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Earle co da Silva
Secretário ipal de Finanças
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