PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 061/2021/GP-AB
Água Boa, 09 de abril de 2021.
Municipal de Água Boa -
. Câmara
À Sua Excelência o Senhor E A
Vereador
PROT!
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO Data: 12/04/2021 = Horário: 17:36
Presidente da Câmara Municipal Legislativo A ur
Água Boa MT tt doa
Matrícula: 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1585/2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
1585, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
288.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa em REGIME EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT E ULESICUNATE
Fone: (86) 3488-3400 , AGU A B BO Ã
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa mt.gov. ' RENOVAÇÃO E TRABALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI NS , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1585, de 09 de abril de 2021 — do Executivo)
de Água Boa - MT Ny )
[|] PA NS aUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE
DA q SS MARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 288.000,00 NA FORMA QUE
PROTOCOLO GERAL 287/2021 À
Data: 12/04/2021 - Horário: 17:38. ad ESPECIFICA.
RAR
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de .......me aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por excesso de arrecadação no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para
atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20162 - Portaria Nº557 de 26 de Março de 2021 Leitos de Unidades de Terapia
Intensiva - UTI exclusivo COVID-19 (Hospital Regional de Água Boa)
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 Contribuições R$ 288.000,00
TOTAL R$ 288.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso
de arrecadação resultante da Portaria Nº 557 de 26 de Março de 2021 destinado pelo Ministro da
Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE ABRIL DE 2021.
A
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Dr. OZ. o/a FILHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Au. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 É 4 PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Id AG U Ã BOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1585, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de
remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 288.000,00 NA FORMA QUE
ESPECIFICA”.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde conforme a Portaria Nº 557
de 26 de Março de 2021, com a finalidade de implantação de novos leitos de UTI Adulto COVID-19
para o Hospital Regional de Água Boa MT este estabelecimento será contemplado com 6 (Seis)
novos leitos, destinado aos pacientes acometidos pela COVID-19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem este
Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME EXTRAORDINÁRIA.
/
Dr. MARIANO ut FILHO
Prefeitó Municipal
Secretário Municipal de AdMninistraçãole Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-5400 1/9) ,
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 4 AG U A BC JA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/03/2021 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 111
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 557, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para
atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o
procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-
19, em caráter excepcional e temporário;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações,
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19; e
Considerando as solicitações dos Gestores Estaduais e Municipais de Saúde, encaminhadas por
meio do Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde - SAIPS, analisadas e aprovadas
tecnicamente pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - CGAHD/DAHU/SAES/MS,
constante no NUP-SEI nº 25000.045049/2021-55, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o número de leitos das Unidades de Tratamento Intensivo COVID-19, Tipo
Il, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.
Art, 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em
parcelas mensais, no montante de R$ 38.880.000,00 (trinta e oito milhões e oitocentos e oitenta mil reais).
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos do Anexo a esta Portaria correspondem ao
primeiro trimestre de 2021.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do
montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVBO - Medida
Provisória nº 1.032, de 24 de fevereiro de 2021).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
32 (terceira) parcela de 2021,
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
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