materia nº 1587/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 065/2021/GP-AB .
Água Boa, 15 de abril de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1587/2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1587, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 888.907,04 NA FORMA QUE ESPECIFICA, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
£L /
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa -
galos OCOLO GERAL 307/2021
ata: 15/04/2021 - Horário: 13:49
Legislativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br “AG U Ã BO A
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINS DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1587, de 15 de abril de 2021 — do Executivo)
AO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
y
PROTOCOLO GERAL 307/2021 ; O N qt POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
Data: 15/04/2021 - Horário: 13:49 18 y R$ 888.907,04 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Legislativo Rd
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de =
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir no Orçamento
um crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 888.907,04 (oitocentos e
oitenta e oito mil, novecentos e sete reais e quatro centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
ÓRGÃO: 14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0037 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL URBANA
AÇÃO: 10096 CONVÊNIO 861676/2017 SUDECO CONTINUAÇÃO DA RUA 2
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DE ÁGUA BOA-MT.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE EM GERAL
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 861676/2017 com a SUDECO pelo Governo
Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE ABRIL DE 2021.
7)
/
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 =
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br «a AG U Ã BOA
Emo dA Tm dd fm
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1587, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
888.907,04 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A solicitação do crédito especial por excesso de arrecadação é essencial em virtude
do CONVÊNIO Nº 861676/2017 com o Governo Federal, para a execução da pavimentação
asfáltica em TSD, com drenagem, sinalização viária entre os setores operário e vila nova deste
município.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
y
à
Secretário Municipal de Admihistração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 «4 PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br SÁ AG U Ã OA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO