materia nº 24/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso a EI do
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 024/2013
De 04 de novembro de 2.013
AUTORIA: Vereadora Eva da Silva Pereira Dias/PSDB — Co-autoria: Erik
Rodrigo Jesus da Silva'PSD:; Mauri Alberto Moresco/PDT; Fernando
Augusto Love/PDT e José Eugênio de Paiva'PSD
net Unonirgidade,
aprovado
Nado “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
, MULHER TRABALHADORA
RURAL”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no ambito do municipio de Água Boa-MT, o
dia 15 de Outubro como o Dia da Mulher Trabalhadora Rural.
Art. 2º- A Prefeitura Municipal deverá registrar em seu calendário
de eventos, a comemoração desta data.
Paragrafo 1º - Todas as Secretarias Municipais deverão promover
nesse dia, evento relacionado a sua área de atuação, promovendo o dia
Municipal da Mulher em Agua Boa.
Paragrafo 2º — Poderão ser relaizados eventos que orientam e
estimulem a produção Rural, como o fim especifico de ajudar no aumento
da receita familiar rural tais como: Feira de Alimentos; Feira de
Artesanatos; Feira de Doces; palestras sobre o meio ambiente, saude e
Educação, Eventos Festivos de lazer e troca de experiencias entre as
trabalhadorras do campo, dentre outras atividades.
Paragrafo 3º — A programação do evento poderá ser realizada na
sede do municpio ou no local de origem da Mulher Trabalhadora Rural.
PROTOCOLO DA SESSÃO
NS A iv. OS FuOÊ
6) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 04 de novembro de 2015.
1
Eva da Silva ira Dias
oresco
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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Mensagem ao Projeto de Lei Legislativo nº 024/2013
Senhor Presidente:
Senhora Vereadora;
Senhores Vereadores.
A trabalhadora do campo está sendo esquecida pelos órgãos
públicos da maioria dos municípios do Brasil. Em pesquisa realizada não se
constata que no Brasil e mais especificamente em Mato Grosso, tenha sido
instituído um dia para a comemoração da mulher do campo.
Ela tem o papel fundamental ao lado do esposo para alcançar um
meio de vida mais digna na vivencia do campo. Está data foi instituída
mundialmente para comemorar este dia como sendo o dia 15 de outubro e3
foi estabelecido na IV conferencia da ONU sobre a Mulher realizada em
Pequim, em 1995. Essa data foi escolhida por ser véspera do Dia Mundial
da Alimentação, e esta seria a forma de dar maior destaque ao papel que as
mulheres do campo desempenham na garantia da segurança alimentar e na
erradicação da pobreza no meio rural,
A grande contribuição da mulher no trabalho rural acontece
principalmente em relação à agricultura familiar. O papel da mulher na
produção de alimentos é central, mas ainda carece de visibilidade e
reconhecimento. tanto da sociedade quanto de suas próprias famílias.
Grande parte das tarefas são desempenhadas, por mulheres, nas ais
diversas condições: trabalhadoras assalariadas, agricultoras familiares,
assentadas da reforma agraria, coletoras, etc. porem, não recebem o mesmo
tipo de reconhecimento profissional de um homem na mesma condição. As
lutas das mulheres por mais politicas públicas não param no campo
econômico. estão também na questão da violência, na participação
feminina na reforma agraria, na maior participação e representação na vida
politica, entre outras.
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Esta data pode parecer muito simples, mas cravamos para a
posteridade que a mulher trabalhadora rural merece um olhar especial e um
reconhecimento da sociedade para ajudar a mudar a realidade delas e. se
instituído em Água Boa, elas terão uma data para comemorar e mostrar 0
quanto clas agregam valor a produção familiar.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 04 de novembro de 2013.
Eva da Sil eira Dias
tio Moresco
fadores autores
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