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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº 257/2021 DATA 06/04/2021 HORA | 16:06:39
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 023/2021 =
Aprovado por Unanimidade
Em Sessão agf PO
AUTORIA: Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB)
A Vereadora que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Éberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando do
Executivo que informe a esta Casa de Leis, quais os procedimentos que estão sendo
adotados para o cumprimento da Lei Municipal nº 1523, sancionada em 17 de junho de
2020, que “Institui o Programa Municipal de Castração de Animais no Município de
Água Boa-MT”.
JUSTIFICATIVA
Sabendo que o Poder Legislativo não apenas elabora e aprova leis, mas também
deve ser vigilante e fiscalizador do cumprimento efetivo de toda a legislação.
Portanto, requeiro a obtenção de esclarecimento do Executivo.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 19 de abril de 2021.
Vereadora Autora
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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