materia nº 26/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 306/2021 DATA 14/04/2021 HORA | 17:52:11
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 026/2021
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) — Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (DEM); Agnaldo Lansoni (DEM); Cleide Maria Maschião
Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB); Eva
da Silva Pereira (PSB); Heronides Silveira Junior (PL); José Ari Zandoná (DEM);
Leonardo Leite Ribeiro (MDB) e Lisini Maria Luz Figueiró (DEM).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, requerer a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal,
com cópia as Operadoras Vivo e Claro, com cópia para o PROCON-MT:; Defensoria
Pública do Município de Água Boa-MT e à Promotoria do Município de Água Boa-
MT, requeremos esclarecimentos sobre o porquê do serviço de Internet Banda Larga 4 G
ser cobrado pelas Operadoras e não ser disponibilizado para o município de Água Boa-
MT? Aprovado por Ananimidade
JUSTIFICATIVA
A tecnologia 3 G (internet móvel de terceira geração) veio para facilitar a vida de
quem precisa de mobilidade no uso da internet, seja utilizando em casa, viajando, a
passeio ou a trabalho. Essa modalidade de tecnologia, aprimora a transmissão de dados e
voz, oferecendo velocidades maiores de conexão entre outros serviços.
A Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, em seu artigo 7º discorre
que, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, vejamos:
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da
cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes
direitos.
Algumas operadoras cobram pelo serviço de internet móvel de terceira geração,
mas não o fornecem, estando em desacordo com a Resolução 614/2013 a qual arrazoa
as prestadoras de serviço de internet têm a obrigação de prestar o serviço adequado: 6 CEpi7scis-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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N
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Resolução nº 614/2013
(..)
Art. 47. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável,
as Prestadoras de SCM têm a obrigação de:
I - prestar serviço adequado na forma prevista na
regulamentação.
A internet móvel de terceira geração ainda não está disponível em nosso
município, mas essa cobertura 3G já está funcionado em municípios vizinhos, como
Canarana-MT, Nova Nazaré-MT e Nova Xavantina-MT.
Esta modalidade de internet (cobertura 36) é um grande anseio da nossa
população, visto que contamos com um grande número de moradores da zona rural, e
com um serviço de telefonia móvel que oscila muito, deixando-os sem comunicação. Um
serviço que permite o acesso à internet com qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo,
desde que tenha cobertura 3G, se torna indispensável ao exercício da cidadania.
glaldo nsoni
Vergador Coautor (DEM)
Adelar Fusinai
Vereador Coautor (DEM)
Maria Maschião Aleixo
Vereadora Coautora (PSDB)
Demilson Augustó de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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PODER LEGISLATIVO
Requerimento nº 026/2021
Eltónjones Bettio
Vereador Coautor (MDB)
Vereador Coautor (PL)
7
3 Ari Zandoná”
Vereador Coautor (DEM)
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Coautor (MDB)
Lisiani Mabe O ciá
Vereador Coautor (DEM)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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