materia nº 28/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 308/2021 | DATA 15/04/2021 HORA | 17:52:54
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 028/2021
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) — Em Coautoria com os Vereadores:
Adelar Fusinato (DEM), Agnaldo Lansoni (DEM), José Ari Zandoná (DEM), Lisiani
Maria Luz Figueiró (DEM).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor, Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Odeny Martins A. Pérego, Enfermeira e
Coordenadora da Vigilância Sanitária em Saúde, e ao Ilustríssimo Senhor Éberson
Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, que seja encaminhado a esta Casa
as seguintes informações:
Considerando a Lei Municipal nº 434/1998:
Considerando a Lei Municipal nº 1381/2017;
Considerando a Lei Municipal nº 1523/2020.
Considerando que em nosso município não há nenhuma Secretaria, nenhum
Centro de Controle de Zoonoses afim de colher informações para que possamos contribuir
nos processos de planejamento e promover projetos e ações de políticas públicas de
defesas dos animais, sem que sobrecarregue a “ONG” de Proteção Animal”, solicitamos
quais medidas serão tomadas em relação a melhorar o atendimento da população animal
da nossa cidade, uma vez que há ações previstas na LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) para tal finalidade, através da Secretaria Municipal de Saúde?
Aprovado por ES e
JUSTIFICATIVA
Animais abandonados se reproduzem de maneira descontrolada. Passam a
perambular pelos espaços públicos e podem transmitir doenças. Quando temos políticas
públicas voltadas para o tema e a infraestrutura necessária de acolhimento.
O financiamento de ações na área da saúde está ligado ao processo de
descentralização que o governo federal desenvolveu em conjunto com as secretarias
estaduais e municipais. Um dos grandes avanços ocorre justamente no controle de
q N RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
N
V
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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zoonoses. O Ministério da Saúde propôs o desenvolvendo no país e a estruturação de uma
rede de centros de controle de Zoonoses. O processo da descentralização não se baseia
apenas no repasse de obrigações para os municípios e Estados nas ações de vigilância
epidemiológica e controle de doenças, mas também o apoio e o financiamento as
instituições municipais e estaduais que estão assumindo tais ações.
O objetivo do Centro de Controle de Zoonoses não é para sacrificar os animais
abandonados, mas sim promover o bem-estar da sociedade através da prevenção das
zoonoses transmitidas por esses animais.
Acreditamos que esse problema só terá solução quando o poder público tomar
ciência que não mudará essa situação sem a parceria de clínicas veterinárias e a
participação da própria comunidade.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 19 de abril de 2021.
Heroni vel Júnior
Vereador Autor (PL)
usinhto (DEM) Agnaldo Lansoni (DEM)
Voss Eoná (DEM Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM)
Vereadores Coautores
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
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