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CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 014/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 002/2021. de
Autoria do Vereador Luis César de Lara Pino Filho/PL. que “DECLARA DE
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ACEAB (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE ÁGUA BOA) E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 06 de abril de
2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que a ACEAB concebe no município. a força representativa do
setor do comércio, atividade que, historicamente, tem representado uma significativa e
importante parcela da economia do município de Água Boa e o título de declaração de
utilidade pública é uma promulgação merecida a esta instituição tão significativa
Considerando que o parecer jurídico nº 010/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORAVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 06 de abril de 2021.
Vereadora Eva (PSB) - Relatora
(4 Jdeacordo ( )Jemidesa 2 ) de acordo, com restrições.
Vereador LeonardoLeite eiro (MDB) - Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacord (| )de acordo, com restrições.
Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB) - Vice-Presidente
( X) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
Vereador Heroni Junior (PL) - Membro
Dl deacordo ( )Jemmesácordo (| | )Jdeacordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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CAMARAGAGUADOA MTLEG.BR
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