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PODER LEGISLATIVO
rugas
WWW.AGUADOA.MT.LEG.8R
COMISSÃO GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PARECER Nº 015/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 003/2021. de
Autoria do Vereador Luis César de Lara Pinto Filho/PL, que “DECLARA DE
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CDL (CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS)
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 06 de abril de
2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que a CDL concebe no municipio, a força representativa do setor
do comércio, atividade que, historicamente, tem representado uma significativa e
importante parcela da economia do município de Agua Boa e o título de declaração de
utilidade pública é merecida à esta instituição.
Considerando que o parecer jurídico nº 011/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA.
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
o! 06 de abril de 2021.
ereiga (PSB) - Relatora
Sala da Comissão &
Vereadora Eva d
(Ade acordo ( Jem desa de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Léite Ribeiro (MDB) - Presidente
(t )Jdeacordo ( Jem desaco) (| )de acordo, com restrições.
Vereador Demilson Augu Carvalho (PSB) - Vice-Presidente
(XJdeacordo ( )Jemdesacordo (| )deacordo, com restrições
Vereador Her:
6 de acordo ( Je
Silveira Junior (PL) - Membro
esacordo ( ) de acordo. com restrições
EN -
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