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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL |
PARECER Nº 017/2021 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Legislativo nº 009/2020, de
Autoria do Vereador Fernando de Melo Quintanilha/PSDB, que “AUTORIZA
PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 06 de abril de
2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando a vigência da lei Complementar Federal nº. 173/2020 (criada para
vigorar durante a pandemia do COVID-19) que trouxe determinadas vedações, como a
criação de despesa obrigatória de caráter continuado, tornando-se inconstitucional a
aprovação do presente Projeto.
Considerando que o parecer jurídico nº 002/2021 desta casa de leis é pela
INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE e IPOSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER CONTRÁRIO.
Sala da Comissão Geral, aos 06 de abril de 2021.
Vereadora Eva
E) deacordo ( Jem
Vereador Leona TEA Mom) - Presidente
( )Jdeacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
ereira (PSB) - Relatora
acordo | (Je acordo, com restrições.
Vereador Demilson Augusto de|Carvalho (PSB) - Vice-Presidente
A deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
Vereador Heronide: 4 aior (PL) - Membro
So deacordo ( Jem desac (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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