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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 018/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1574/2021, de Autoria
do Executivo Municipal, que “ACRESCENTA $ 3º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1249, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 06 de abril de
2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando a necessidade de adequação da Lei Municipal nº. 1249/2014, uma
vez que a finalidade do Projeto é limitação a faixa etária para (16) anos completos na data
de inicio do estágio, haja vista que a contratação de pessoas com idade inferior a esta vai
ao desencontro das previsões legais da CLT.
Considerando que o parecer jurídico nº 019/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão,
al, aos 06 de abril de 2021.
Sp deacordo ( ) acordo ( )deacordo, com restrições.
Vereador Leonardo Lei eiro (MDB) - Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB) - Vice-Presidente
(=S)deacordo ( Jemdesacordo (de acordo, com restrições
Vereador Hero ilveira Junior (PL) - Membro
( Jo) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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