materia nº 19/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 019/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1578/2021, de Autoria
do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO DO PÁRAGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DA LEI 869/2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
abril de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando a Portaria SEPRT nº 19.451/2020 que altera o Art. 15 da portaria
MPS nº 402.
Considerando que o município de Água Boa é classificado no grupo de “Pequeno
Porte” conforme a “Planilha Com Resultado Final E Memória de Cálculo”, sendo esta
expedida pela Secretaria de Previdência do Governo Federal.
O presente projeto de lei tem por objetivo adequar a taxa de administração
conforme a Portaria SEPRT nº 19.451/2020, incidindo sobre proventos de servidores
ativos, excluindo a incidência sobre proventos de aposentados e pensionistas.
Considerando que o parecer jurídico nº 028/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Vereadora Eva dá
-h deacordo ( |) em desacordo e acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
(| )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Demilson A Carvalho (PSB) - Vice-Presidente
)deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador bão Silveira Junior (PL) - Membro
em
( 7 de acordo ( desacordo | ( )de acordo, com restrições
Vereador SÓ Zandoná (DEM) - Membro
O deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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