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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 020/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1579/2021, de Autoria
do Executivo Municipal, que “REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de, |
abril de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando a promulgação da emenda constitucional nº 108 de 26/08/2020, que |
incluiu o Art. 212-A na Constituição Federal que trata do FUNDEB, editando a Lei,
Federal nº 14.113 de 25/12/2020 para regulamentar o fundo.
Considerando que todas as esferas do Governo devem instituir um conselho para |
acompanhamento e controle do FUNDEB, o referido projeto de lei tem por objetivo
regulamentar e organizar o funcionamento do aludido colegiado no município de Água
Boa-MT.
Considerando que o parecer jurídico nº 029/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( Jdeacordo (| )emdesacordo (de acordo, com restrições.
Vereador pemilson HE usto de Carvalho (PSB) - Vice-Presidente
( 74, deacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador Her BE (PL) - Membro
(sxjdeacordo ( Je cordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador fosé Ari Zandoná (DEM) - Membro
( A )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
JO CEP 78635-000
2292 / 3468.2587
IA: 66 3468.2668
RUA 9, Nº 485, CEI
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