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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL |
PARECER Nº 021/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1582/2021, de Autoria
do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 709.259,98 NA FORMA
QUE ESPECIFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
abril de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando o convênio nº 796734/2013 firmado com o Governo Federal, o
Presente projeto de lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito por excesso de
arrecadação no valor de R$ 709.259,98, sendo destinado para a implantação do sistema
de resíduos sólidos, que será integralizado ao tesouro municipal.
Considerando que o parecer jurídico nº 026/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Se
Vá
A
Vereadora Eva dak diva
SH deacordo ( | )em desaco
aos 13 de abril de 2021.
Pereira (PSB) - Relatora
acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( )Jdeacordo ( )emdesacordo ( )deacordo, com restrições.
»
Vereador Demilson Aug “Carvalho (PSB) - Vice-Presidente
( De) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador tels tio (PL) - Membro
as! deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
de E Cap
Vereador sa Zandoná (DEM) - Membro
(2) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
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