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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL |
PARECER Nº 022/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1583/2021, de Autoria
do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
5.679.557,98 NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
abril de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando o convênio nº 4/2018 com o Estado de Mato Grosso, por intermédio
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Considerando que o valor restante do convênio é de R$ 5.679.557,98, o presente
projeto de lei visa autorizar a abertura de crédito por excesso de arrecadação com o valor
acima descrito, destinado para a construção do novo Fórum de Água Boa, com o intuito
de garantir uma melhor estrutura e acessibilidade tanto para os munícipes como para os
servidores.
Considerando que o parecer jurídico nº 027/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissã os 13 de abril de 2021.
Vereadora Eva a Pereira,(PSB) - Relatora
(de acordo ( |) em degacordo ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( )Jdeacordo ( Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador Demilson August “de Carvalho (PSB) - Vice-Presidente
( A de acordo ( )emdesacordo ( de acordo, com restrições
Vereador Heronid ei nior (PL) - Membro
(g)deacordo ( Jem ordo ( ) de acordo, com restrições
Verpádor José Ari Zandoná (DEM) - Membro
Dá )deacordo” ( Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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