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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 023/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1584/2021, de Autoria
do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 86.169,60 NA FORMA
QUE ESPECIFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
abril de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando a Pandemia causada pela COVID-19, o presente Projeto de Lei tem
como intuito realizar o pagamento dos leitos com suporte ventilatório pulmonar para
pacientes exclusivos que sofrem do coronavírus.
Considerando que o parecer jurídico nº 032/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Vereadora Eva d 'Silal Pereira (PSB) - Relatora
Ch deacordo ( |) em'desgacordo ordo, com restrições.
Sala da Comissão-G s 13 de abril de 2021.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( )Jdeacordo ( )emdesacordo | ( |) de acordo, com restrições.
Vereador Demilson RE ra (PSB) - Vice-Presidente
(y )deacordo ( Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições
Vereador He ilveira Junior (PL) - Membro
(de acordo ( )enídesacordo (de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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