materia nº 1589/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 068/2021/GP-AB
Água Boa, 20 de abril de 2021.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor COQU
Vereador PROTOCOLO GERAL 334/2021
Data: 20/04/2021 - Horário: 16:17
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO Legislativo dduava
Presidente da Câmara Municipal Mimi deu
Água Boa MT Matrícula: 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1589/2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1589, que Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$
192.000,00 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Dr. MARIANO KOLÂNKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 19) 4 PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Z A G 1] ) AB BOA JÁ
nl. 4En9S oaodInnn4. an RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE. DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1589, de 20 de abril de 2021, do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO
PROTOCOLO GERAL 334/2021 , | VAZA DE ARREI CADAÇÃO NO VALOR DE R$ 192.000,00 NA
Data: 20/04/2021, Horário: 16:17 Mera À do oura FORMA QUE ESPECIFICA”.
Matriouia: 000012
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de .............. aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), para
atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 - Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20163 - Portaria Nº624 de 06 de Abril de 2021 Leitos de Unidades de Terapia
ntensiva - UTI exclusivo COVID-19 (Hospital Regional de Água Boa)
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 | Contribuições R$ 192.000,00
TOTAL R$ 192.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 624 de 06 de Abril de 2021 destinado pelo Ministro
da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 20 DE ABRIL DE 2021.
A
Dr. MARIANÓ O AQMIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EARLE F
Secretário
SEBASTIÃO ANTONIO
secretário Municipal de Administração * Plânejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 1/9) r G U á o)
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br «a A A Ã
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1589, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 192.000,00 na forma que especifica. ”
“O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde conforme a Portaria Nº 624
de 06 de Abril de 2021, com a finalidade de repassar o recurso para o Hospital Regional de Água
Boa, que autoriza leitos de unidades de terapia intensiva - UTI para atendimento exclusivo dos
pacientes da COVID — 19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem
este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
4
Dr. mi meu FILHO
Prefeito Municipal
EARLE F CISCO DA SILVA
Secretário nicipa à
SEBASTIÃO ANTONIG LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT .
PRE
Fone: (66) 3468-6400 179) ” G EITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Sá A 1] )] A BOA
e a add: di RENOVAÇÃO E TRABALHO