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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL )
PARECER Nº 028/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1589/2021, de Autoria
do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$192.000,00 NA FORMA QUE
ESPECIFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 04 de maio de
2021, tendo Parecer Favorável.
Tendo em vista a Portaria nº 624, de 06 de abril de 2021.
O presente projeto de lei tem como finalidade repassar recursos financeiros para
o Hospital Regional em função de custear Os leitos de UTI, prestando assistência
hospitalar e ambulatorial para atendimento aos pacientes que sofrem da COVID-19.
Considerando que o parecer jurídico nº 040/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE., LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
i$são, Geral, aos 04 de maio de 2021.
Pereira (PSB) - Relatora
) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite eiro (MDB) - Presidente
( )deacordo ( |) em desacor ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Demilson Augustó'de Carvalho (PSB) - Vice-Presidente
( )deacordo ( Jem desacordo (|) de acordo, com restrições
io
a Ari Zandoná (DEM) - Membro
( / )deacordo ( Jem desacordo ( ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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