materia nº 29/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 029/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
169/2021, de Autoria do Executivo Municipal, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL
CONFORME LEI 13.708/2018, (PISO NACIONAL) AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 04 de maio de
2021, tendo Parecer Favorável, com Emenda Modificativa 002/2021.
Considerando a Lei Federal nº 13.708/2018 fixa o salário dos agentes
comunitários de saúde no valor de R$ 1.550,00.
Considerando que a lei acima citada já existe antes da vigência da Lei Federal
Complementar nº 173/2021, o que não impede de os agentes desta área receber o reajuste
salarial.
Considerando os fatos citados e que o parecer jurídico nº 039/2021 desta casa de
leis é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissã ral, aos 04 de maio de 2021.
A
Vereadora (PSB) - Relatora
a) de acordo ( esacgrdo ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo beiro (MDB) - Presidente
(| )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB) - Vice-Presidente
(| )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador JosAr Zanon (DEM) - Membro
(7 )deacordo (. ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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