GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ea TR RR CO EA conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Mato Grosso Telefone(s): (65) 3613-7513
TRIBUNAL DO CIDADÃO e-mail: presidenciaQdtce.mt.gov.br
Ofício Nº : 83/2021/GABPRES
Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2021
REMESSA
A Sua Excelência o Senhor emiIS 40 sal
Por despacho do Sr. Presidente
i
Luis César de Lara Pinto Filho desse autos à
Presidente da Câmara Municipal de Comissão Geral
Água Boa/MT
Assunto: Processos nºs 8.763-7/2019 e 709-9/2019, 11.661-0/2020, 11.644-0/2020,
3.945-4/2019 - apensos - Contas Anuais de Governo do exercício de 2019
da Prefeitura Municipal de Água Boa
Senhor Presidente,
Nos termos do Parecer Prévio nº 32/2020-TP e com base no artigo 180 da
Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT), encaminho a Vossa Excelência os
processos supracitados, que tratam das Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Água Boa, relativas ao exercício de 2019, bem como das peças de
planejamento, Lei nº 1.415/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO) e Lei nº
1.438/2018 (Lei Orçamentária Anual — LOA), protocoladas nesta Corte de Contas sob os
nºs 7099/2019 e 39454/2019, respectivamente.
Por oportuno, saliento que a cópia da decisão que julgar as contas do Poder
Executivo respectivo, acompanhada dos documentos estabelecidos em provimento
próprio, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, até
E o último dia do mês subsequente ao julgamento, nos termos do artigo 181 da Resolução
nº 14/2007.
Atenciosamente,
(assinatura digital)'
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf
Presidente
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 9/2012 do TCEMT.
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www ice mt gov briassinatura e utilize o código DVNYX
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Processo: 045/2021
Assunto: Recomendações do TCE/MT na análise das Contas Anuais de 2019.
Água Boa, 07 de abril de 2021.
Exmo. Sr.:
Vereador LUIS CÉSAR DE LARA PINTO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa/MT Câmara TT de ii Boa -MT
PROTOCOLO GERAL 266/2021
Data: 07/04/2021 - Horário: 17:06
Administrativo E
Qua
Excelentissimo Senhor Presidente, “Matricula: R bum
000012
Cumprimento Vossa Excelência e pela presente informo sobre a observância do
Processo TCE/MT nº 8763-7/2019 (PRINCIPAL — CONTAS ANUAIS DE
GOVERNO) 11.6610/2020 (APENSO — PREVIDÊNCIA MUNICIPAL) na ocasião da
análise das contas anuais de governo referente ao exercício de 2019, a saber:
“I) observe e cumpra o caput do art. 48 da LRF, adotando providências no sentido
de disponibilizar no portal eletrônico da Prefeitura de Água Boa, os anexos
obrigatórios que compõem as Leis Orçamentárias Anuais, de forma clara, de fácil
visualização e acesso, em observância aos disposições do art. 6º, incisos | e ll, c/c
083º inciso | e VI do art. 8º, ambos da Lei nº 12.527/2011;
HW) abstenha-se de autorizar aberturas de créditos sem os recursos
correspondentes nas respectivas fontes apontadas para tanto e de promover o
empenho de despesas a partir destes, em cumprimento ao disposto no art. 167, ll,
da CF, e nos artigos 43 e 59 da Lei nº 4320/1964;
HI) observe e cumpra a previsão do inciso Il do $ 2º do art. 4º da LRF, assim como
as metodologias e os parâmetros de cálculos previstos no Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF), editado anualmente pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), para se definir os resultados primário e nominal que constarão do
Anexo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV) observe e cumpra o disposto nos incisos Il e Ill do & 5º do art. 165 da CF, de
modo a prever a programação orçamentária da seguridade social e dos
investimentos na lei orçamentária anual; e, ainda, que
REMESSA
Nm em/9 Jó Ja
Por d do Sr. Presidente
faço remessa desse autos à
Comissão Geral pi
Av. Planalto, 410 — Centro — 78635-000 — Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
od PPREFEITURA D
cmepecandea AGUA BOA
e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
a”
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Recomende ao Chefe do Poder Executivo que elabore e implemente um plano de
ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência,
como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de
aumentar as Receitas Próprias do Município, visto que as Transferências Correntes
no exercício de 2019, corresponderam à 59,03% do total da receita arrecadada,
sobre o qual as receitas tributárias próprias representaram apenas 17,67%.
Assim que essa respeitosa casa analisar as contas de 2019, favor encaminhar o
Decreto Legislativo à esta Controladoria Interna para o devido registro e controle.
Atenciosamente,
Nuwncis À cathob
MAURÍCIO ACADROLI
Auditor de Controle Interno
Av. Planalto, 410 — Centro — 78635-000 — Água Boa —- MT
Fone: (66) 3468-6400 PPREFEITURA
www.aguaboa.mt.gov.br
e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br A BO Ê
ad a
RENOVAÇÃO E TRABALHO
Tribunal de Contas SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL PLENO
Mato Grosso Telefones: (65) 3613-7602 / 7603 / 7604
e-mail secretariagitce mt gov br
Processos nºs 8.763-7/2019 e 709-9/2019, 11.661-0/2020, 11.644-0/2020, 3.945-
4/2019 - apensos
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2019
Leis nºs 1.415/2018 - LDO - e 1.438/2018 - LOA
Relator Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 14-12-2020 - Tribunal Pleno (Por Videoconferência) REMESSA
PARECER PRÉVIO Nº 32/2020 — TP Por desp- «no do Sr. Presidente
faço remessa vesse autos à
Comissão Geral
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL Á APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO
AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS
Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 8.763-7/2019.
A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após efetuar
análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram
relacionadas 8 (oito) irregularidades.
A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu
relatório, no qual não foi relacionada nenhuma irregularidade.
Após, notificou-se o gestor, que apresentou suas justificativas, que,
analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 4 (quatro) irregularidades referentes
a receita e governo.
Pelo que consta dos autos, o município de Água Boa, no exercício de
2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 1.438/2018, que estimou a receita e
fixou a despesa em R$ 106.575.000,00 (cento e seis milhões, quinhentos e setenta e cinco mil
reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da
despesa fixada.
A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo
- Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização
de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).
Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
CU sersimarcusabesi A ppDatail.ocal! E empiBoD9IF6S452048B69607EFIPSIOSF6F odi Re MOC I
Telbunal de Contas SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL PLENO
“= Mato Grosso Telefones (65) 2813-7807; 7603: 7604
e-mail secretanadoice mt gov br
= TRIBUNAL DO CIDADÃO.
Cod. E Descrição Previsão Previsão Execução (%)
Progr Inicial (RS) Atualizada (R$) Exerc
(R$) f Prev
2047 ALIENAÇÃO DE IMOVEIS 8.00 1.244. 728 o 1. 244. 727 so, 100,00
9026 ATENÇÃO FM SAUDE “1.433.520, oo 12. 970. 066. 3e| 12.571.885, 8 96,93
0927 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A
POPULAÇÃO | 2.005.500,00: 2.038.831,92 1.849.791, 21 90.72
0946 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE
(ÁGUA BOA -MT € 00) 10.963 s97,49' 341692540) 31 16
0022 “cul TURA B10.80€. Do. 755.066.00 649.698 aê] 86 05|
024 “DESPORTO MUNICÍPIO * 292.400, 0, 1.632.07600 1498679,36' 91,82!
co17 EDUCAÇÃO ESPECIAI 180.1 1000 165.369.00 166.249, 20. S9.93
c020 EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 6.854.590,00 8 202.143 50 5.731. 024, 09] 92,40
0915 “ENSINO FUNDAMENTAL 545393800 5313637 E 5.841.221,82 92,51 |
' 1
0019 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 449789000 7883/51 08 , 56844932] 98,75.
0922 ENSINO FUNDAMENTAL :
VINCULADOS “31.790 00 809.729, 00] 781.766,04 96,54
0916 ENSING INFANTIL 1657650000 1702611 Da 1 427. 298 22 83,83
0018 ENSINO SUPERIOR o 1.055.972.00 B4a 333.00 708.537,94 BI,91
032 FSPAÇO TURÍSTICO E DE LAZER 539.719 00 371.750,00 371.53710 96.94
“EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR. É |
co4s MUNICIPAL E PALNO MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA 159 000 00 0.00: 0,00 0,00
0935 FROTA MUNICIPAL E | 208586450] 2.515.274,50 2.426.445,75 96,46
FUNDO DE APOSENTADORIA E
foro PENSÃO DO SERVIDOR - AGUA PREVI | 440000000 440000000) st153184 708
0033 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA
INFRAESTRUTURA 579852000 447318000 4.444.783,30 99,36
co14 SESTÃO ADMINISTRATIVA — DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2131066000 202247051, 186325973! 9212.
] - . —." '
GESTÃO ADMINIS FRATIVA DA
9012 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ' ;
FINANÇAS | 250820000 44/499/.14 440037250 9833"
0941 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ÁGUA -
- PREVI 2 675.000.00 4.975.00000 3.851.694,56 2238,
co2s 'GESTÃO ADMINISTRATIVA DO !
* DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL : 178142050 1.310.652,70 115835571 ' 8838
0010 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO *
GABINETE DO PREFEITO 1764 100,00 * 1.750.201,00 1.708.446,04 97,61
0042 (GEsIÃO ADMINISTRATIVA DO MEIO |
AMBIENTE 571.410.00 607.898.00' 595.290,14 97,92
0091 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER
LEGISLATIVO 3.500.900,00 360000900 285000000 7516
CM srsmarsusabe A ppDate Local: Dem ps Sa COS este ore AT mão fest ai Re MU
Is (Ric 1 SECRETARIA-CERAC DO FRIBUNAL PLENO
Mato Grosso Ene 5 O ES co ne
“TRIBUNAL DO CIDADÃO Esta trt ADIA Mi di O
GESTÃO ADMINISTRATIVA
6051 INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 107941500 871 ses0l 74123628] a5,7|
GLSTÃO DA AGRICULTURA E o
COS PECUÁRIA 10804000; — 24040.00' 1694321 70,47
cos GESTÃO DA DIVIDA MUNICIPAL 65520000 70353700, 54044462 9101
0013 GESTÃO TRIBUTOS MUNICIPAIS 118210000 1,046.76500 994.904,34 95,04
mid INIRAFSTRUTURADEREDE | po .
ELÉTRICA URBANA E RURAL 2.560.300,00] 1.284.072,00 1.282.135,57 99.84
5037 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL no Do
"URBANA 8.477.970,00 0185 557,23: 8.995 513,28. 98.11]
9038 LUZ NA CIDADE 25300000 254684392 227688929 89,40
0021 NUTRIÇÃO ALIMENTAR 1.450.010,00, 159583500 102058216 6395
0928 PROGRAMAS FEDERAIS E
ESTADUAIS CONVENIADOS 497.300,00 59558700 41728523 | 70.06
0014 REDE MUNICIPAL DE ENSINO 3.482.910,00 438245208 405457054 : 9274
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 97500000 97500000 | 0.00 0,00
0039 SANEAMENTO BÁSICO 321152000 369358500 | 360554972 97,84
025 SAÚDE COM QUALIDADE 12.551.780.00 13.805.043,89! 11.922.638,87: 85,80]
cor! SERVIÇOS URBANOS 30000000 21827500 21826700 ! a999
038 VIAÇÃO RURAL “59533000 48593500 47848527 9846
cus4 VIAÇÃO URBANA — 215462000 — 856.862,00 | 855.671,49 99,86,
Total 106.575.000,00 125.850.098,59 104.968.194,66 83,40
As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município. no
exercicio de 2019, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 108.314.678,21 (cento e
oito milhões, trezentos e catorze mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos)
contorme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por
subcategoria econômica da receita
Origens dos Recursos | Valor previsto | Valor (%) da
R$ arrecadado R$ | arrecadação .
sobre a
previsão
RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) 102.558.170,00 109.487.273,40 106,75
Receita de Impostos, [axas e Contribuição I
de Melhoria º 18.887 900.00 — 20.558.865,63 108,37
Receita de Contribuição 5.246.109,00 4.793.614,32 91,37
Receita Patrimonial 2.750.100,00 3.911.210,54 142,22
Espeto anensibe A pp AD uti oral Donop Bos PISTAS DESTA ater SPSS ONT alt ec Mor ?
Tribunal de Contas SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL PLENO
MESA Mato Grosso : Telefones 6 JETaSEuoo ASI4 TO0M
TRIBUNAL DO GIDADÃO ' e mai so: cetanaddice migo. ns
Receita Agropecuária o 0.00 . 0,00 [ 0,00
Receita Industrial | 0.00 0,00 : 0,00
Receita de Serviço — 370050000 466405254 12603.
Transferências Correntes 7134407000 7423601868 104.05
Outras Receitas Correntes 62950000 122351165. 194,35 :
It - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) | 23623.999,32 912334241 38,61
Operação de Crédito oo) 000 000
Alienação de bens CO 249000000! 2.904.788,88 3283
Amortização de empréstimos o 0,00 o É “000 Vo 0,00 |
Transterência de capital 21.433.99932 621855353. — 2901
Outras receitas de capital 0.00 0,00 | 0.00
|ll — RECEITA BRUTA (Exceto Intra) “126.182169,32 118.610.615,81 — 94,00 |
IV - Deduções da receita | 8.149.284,00 4029593760 126,34.
Deduções para o FUNDEB -8,149.284,00 -8.78Q.654,37 , 107,74
Renúncias de Rece ta 0.00 0.00 o 0,00 ,
Outras Deduções 090 Asis2sa2s 200.
V- RECEITA LÍQUIDA (exceto “o —
Intraorçamentárias) | 118.032.885,32 | 108.314.678,21 - 91,76
“vi - Receita Corrente Intaorçamentária 4 120.000,00 5.529.503,84. 136 63
vI - Receita de Capital Intraorçamentária 0,00 o 0,00 1 o 000.
TOTAL GERAL 122152805,32 113.94418205 9328.
Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente
arrecadadas. exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$
9.718.207,11 (nove milhões setecentos e dezoito mil. duzentos e sete reais e onze centavos),
correspondente a 8,24% do valor previsto
A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 19.139.568,94
(dezenove milhões, cento e trinta e nove mil. quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e
quatro centavos),
Receita tributária própria Valor arrecadado | | (%) sobre total
R$ própria
Impostos, Taxas ne Contribuições 16.954.583.63 15.65
IPTU : 391688210 3.62
EA sera rare elos SD ato cl Doar po E ese O ERR esse ea eat SE cat tee Mex 4
; Tribiinal de Contas SFCRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL PLENO
Mato Grosso. Hxietones (05, 3613 7602. 7603: 7604
TRIBUNAL DO CIDADÃO e-mail secretanaíDice mi goe
IRRF 2 997.829,76 | 277 |
ITBI 1.896.236,24 : 1,75 |
ISSQN == | 6.534 948,92 , “603.
Taxas 1.608.886.61 1,49
Multas/Juros de Mora'Correção Monetária sobre É
Tibutos 73.793.16 0.07
Multas/Juros de MoraiCorreção Monetária sobre”
a Divida Ativa Tributária 556.387 85 , 0,51
Receita da Divida Ativa Tributária É 1,554.804.30 1,44
Total 19.139.568,94 4767
às despesas empenhadas pelo Municipio. no exercício de 2019,
inclusive intraorçamentárias. totalizaram R$ 104.968.194,66 (cento e quatro milhões, novecentos
e sessenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) .
Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 105.969.597,95) com as
despesas empenhadas (R$ 95.292.670,56). ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº
43/2013/TCE-MT constata-se um resultado de execução orçamentária superavilário de
R$ 10.6765.927,39 (dez milhões. seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e sote reais e
trinta e nove centavos). conforme fl, 36 do relatório do voto.
Não houve divida consolidada liquida em 31-12-2019, conforme quadro
Descrição Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA — DC (|) . 1.353.362,38
a. Divida Mobiliária E o E 0,00
2. Divida Contratual o — 4.353.362,38
21. Emprestimos - 0,00
211 Internos 0,00
2.1.2 Externos 0,00
2.2. Reestruturação da Divida de Estados e Municípios 0,00
2.3. Financiamentos 1.353 362.38
231 Internos o 1.353 362.38.
23.2 Extemos “qo:
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dividas o 0.00
E Useesenare isa se A pg Dat. oral Pepsi AS DO EIS Ade o RISE adt [a MOS
Tribunal de Contas SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL PLENO
Mato Grosso Telafones (65) 3613-/600 + 7603 + 7604
nau > ta” ice mt gov pr
TRIBUNAL DO .CIDADÃO ema secreta-iaçã) 9x
2441. De Tributos . 0,00
24.2 De Contribuições Previdenciânas 0.00
24.3 De demais Contribuições Sociais 0.00
2244. Do FGTS o ' 0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira 0,00 :
2.5. Demais Dividas Contratuais 0,00
3, Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e .
Não Pagos 0,00 |
4. Outras Dividas o 0,00 ;
DEDUÇÕES (Il) o 13.786.893,71.
5. Disponibilidade de Caixa o 13.786. 893,71
8.1 D:sponibilidade de Caixa Bruta 14 018.374,80,
5.2.(-) Restos a Pagar Processados 231.481,08:
6. Demais Haveres 0.00
Div. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (1-1) 12,433.531,33
Receita Carrente Liquida - RCL 93.149.042.27
“% da DC sobre a RCL 1,45%
% da DCL sobre a RCL
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL: <120%>
OUTROS VALORFS NÃO INTEGRANTES DA DC
000.
778.850,72
Precatórios Anteriores a 5/5/2000 o Fo É 0.00
Precatórios Posterigres a 5/5/2000 (Não incluidos na DCL) 0.00
Passivo Atuarial - RPPS 40.607.056 32
Insuficiência Financeira , o | | 0 00
Depósitos de Terceiros o “o o feio) 834 81
Restos a Pagar Não Processados E 7.137.490,68
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 2.90
Divida Contratual de PPP. 0,00
O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações
financeiras de curto prazo do exercicio ao final de 2019 (art. 18, 8 1º, da LRF), incluindo os restos
a pagar processados e não processados. tendo apresentado disponibilidade financeira no valor
de R$ 6.562.768.42 (seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil setecentos e sessenta e oilo
reais e quarenta e dois centavos).
Deer ragrene aeso praticas Dee Do Den Be RES o pa em EBaserde CET GD es Sis acl RC Mino n
“Trlbunalde Contas SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL PLENO
“Mato Grosso: lultlones. (65; 4574 7057 + 7603 - TAOS
DOIDO e RINADRO -mail secretar aQce int gov br
TRIBUNAL DO CIDADÃO met 5 e ê
Com reterência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal o Municipio apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:
RCL: R$ 93.149.042.27
Pessoal " Valorno | (REL (%) Limites Situação
Exercício R$ Legais
Executivo 47.715.930 44 o s1230 54 Regular |
Legislativo 205704105 22. 6 = * Regular E
Município . AB.FI2.971,49 | 53.43 80 — Regular
A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a
51,23% do total da Receita Corrente Liquida. não ultrapassando o limite de 54% fixado na alinea
“b" do inciso III do artigo 20 da Les Complementar nº 101/2000.
Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes
resultados
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Receita Base Valor aplicado (%) da aplicação (%)Limite minimo Situação
R$ R$ sobre receita base sobre receita
base
59. 764.657.72 19 010.814 75 3180 25 ' Regular
O Municipio aplicou, na manulenção e desenvolvimento do ensino, o
equivalente a 31,80% do total da receita resultante dos impostos. compreendida a proveniente das
transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal
(CF)
Fundeb
Receita Fundeb (incluindo Valoraplicado (%) Aplicado (%)Limite | Situação ;
rendimentos de aplicação R$ minimo
financeira) R$ | , .
13.173.854,68 9.498.599,97 7210 80 | Regular
O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da
1 eos micros Sapata Doca cemp BeDas Pa PASZoSBesoUTER SESC Per Udo Ri MEM 7
1“ Tribunal de Contas SECRE FARIA-GERAL DO TRIBUNAL PLENO
“ “Mato Grosso Te elones Bh SB Evil CDS THO4
TRIBUNAL DO CIDADÃO e-mail sectetar aQice ml ft
Cducação Básica Pública, o equivalente a 72,10% da receita base do Fundeb, atendendo ao
disposto nos artigos BO, inciso XII. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF)
e 22 da Lein” 11.494/2007.
Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)
Receita Base Valoraplicado | (hda (%) Limite mínimo , Situação
R$ R$ aplicação sobre sobre receita base
) receita base
58 348. 712.16 12.924 321,85 22,15 15 Regular
O Município aplicou. nas ações e nos serviços públicos de saúde, o
equivalente a 22,15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos
recursos de que trata o arigo 158. alinea “b' do inciso |. e 8 3º do artigo 159, todos da
Constituição Hederal. nos termos do inciso Ill do arugo 77 do ADCT!CF. que estabelece o minimo
de 15%
Repasse ao Poder Legislativo
Receita Base Valor Repassado (%) sobre a o (%) Limite Situação
2018 R$ R$ receita base máximo
58.283.852,07 3.600.000,00 6.17 : 7 | Regular
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de
R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), correspondente a 6,17% da receita base
referente ao exercício de 2018. assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido
no art. 29-A da CF
Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção
estabelecida na LOA (art. 29-A, 8 2º, inciso IH, CF).
Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada
mês (art. 29-A, 4 2º. Inciso II, GF).
Pela análise dos autos, observa-se também que:
Foram realizadas audiências públicas durante os processos de
elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).
ç atm e apita dal Bengo Bo Da Ee se pares sos st se sy ma MOC *
Tribunal de Contas SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL PLENO
“Mato Grosso feletenes 185. 3613-7602. 1603 TROS
e-mail secratanaditee mt go: br
TRIBUNAL DO CIDADÃO
A verificação da realização de audiências públicas para avaliação do
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre de 2019 foi realizada na Representação de
Natureza Interna (Protocolo TCE/M 1 nº 87360/2020).
O Ministério Público de Contas. por meio do Parecer nº 8.219/2020, da
lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho. opinou pela emissão de parecer
prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Água Boa.
exercicio de 2019. sob a gestão do Sr. Mauro Rosa da Silva, com recomendações.
Por tudo o mais que dos autos consta.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
da competência que lhe é atribuida pelos artigos 31, $$ 1º e 2º. 71 e 75 da Constituição Federal,
artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, cfc o artigo 56 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). artigo 1º, inciso |, da Lei Complementar nº
268/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso |, e
artigo 176. 8 3º da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso). por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 6.219/2020 do Ministério Público de
Contas e acompanhando o voto do Relator. emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação
das contas anuais de governy da Prefeitura Municipal de Água Boa. exercicio de 2019 gestão do
Sr. Mauro Rosa Silva. ressalvando-se o fato de que a manifestação. ora exarada, baseia-se,
exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez
que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e
fatos registrados até 31-12-2019, bem camo o resultado das operações de acordo com os
principios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº
4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000: recomendando ao Poder Legislativo de Água Boa
que determite ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: |) observe e cumpra o caput do art. 48
da LRF. adotando providências no sentido de disponibilizar no portal eletrônico da Prefeitura de
Água Boa. vs anexos obrigatórios que compõem as Leis Orçamentárias Anuais, de forma clara,
de fácil visualização e acesso, em observância aos disposições do art. 6º. incisos le ll, c/co 8 3º
inciso | ce VI do art. 8º. ambos da Lei nº 12.527/2011. Il) abstenha-se de autorizar aberturas de
créditos sem: os recursos correspondentes nas respectivas fontes apontadas para tanto e de
promover o empenha de despesas a partir destes. em cumprimente ao disposto no art. 167, Il da
Cr. e nos artigos 43 c 59 da Lei nº 4.320/1964; III) observe e cumpra a previsão do inciso |] do $
2* do art. 4º da IRF, assim como as metodologias e os parâmetros de cálculos previstos no
E er ateusa de espa O oca Feng BE DESES DAS Des [Peso e] sa SE ts ad [o MON ú
SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL PLENO
Tele'unes 3%. 4613-7602 : 7803 : 7E04
e-mail secrecanatbtce mt gor br
Manual de Demoenstratives Fiscais (MDF), editado anualmente pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN). para se defimr os resultados primário e nominal! que constarão do Anexo das
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV) observe e cumpra o disposto nos incisos || e
illdo & 5º do art. 165 da CF. de modo a prever a programação orçamentária da seguridade social
e dos investimentos na lei orçamentária anual: e. ainda que recomende ao Chefe do Poder
Executivo que elabore e implemente um plano de ação no sentido de não só assegurar a
cobrança dos tributos de sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na
arrecadação destes. a fim de aumentar as Receitas Próprias do Municipio, visto que as
Transferências Correntes no exercicio de 2019, corresponderam à 59,03% do total da receita
arrecadada, sobre o qual as receitas tributárias próprias representaram apenas 17,57%
Por fim determina. no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:
1) arguivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme
$ 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
ve Mato Grosso); e
2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal. para cumprimento
co disposto no $ 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos H e III do artigo 210 da
Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.
Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO
MALUF - Presidente. e DOMINGOS NETO e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA
CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020). JOÃO BATISTA
CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e RONALDO RIBFIRO (Portaria nº 014/2020).
Presente. representando c Ministério Publico de Contas o Proçgurador-
geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões. 14 de dezembro de 2020
fassinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: vww.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUH
Presidente
CONSELHEIRO VALTER AL BANO
t ces qrsabes A op iatrd ea eae RED RSD O ASBeer OT SI ste ad [a NOK tí
Tribunal de Contas SECRETARIA -GERAL DO TRIBUNAL PLENO
E 3613 7602: 7603 - 7504
e-mail secrelariadDice mt.gov.br
iMato Grosso Telefones (£
PER A Lic
- TRIBYINAL DO CIDADÃO
a:
Relator
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador-geral de Contas
Cesario asas A pp ate oca) enipa RA DUAIAA AS DOSRBA OT AEE 3h o SU Rent di [a] ML b