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CNPJ: 15.023.898/0001-90
Ofício Nº 076/2021/GP-AB
Água Boa, 11 de maio de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1590/2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, O
Projeto de Lei 1590, que Revoga Lei que especifica e dá outras providências, na forma que
especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário
desta casa
Cordialmente,
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de TT -MT
PROTOCOLO GERAL 413/2021 -
Data: 12/05/2021 - Horário: 08:46 e Se RN
Administrativo 2 9
n
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mt.gov.br N 7 AG
RENOVAÇÃO ETRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1590, de 11 de maio de 2021, do Executivo)
“REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 1286, de 28 de dezembro de 2015 que
“Autoriza a doação de área pública ao SENAR — Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e dá
outras providências”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, em 11 de maio de 2021.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefaito Municipal
SEBASTIÃO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 « Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
memo Cacua BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1590, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos aos Pares dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que versa
sobre a revogação da Lei Municipal nº 1286, de 28 de dezembro de 2015 que “Autoriza a
doação de área pública ao SENAR — Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e dá outras
providências”.
Tal atitude decorre do descumprimento do art. 3º e seus incisos e parágrafo único,
por parte do SENAR — Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.
Dr. nano da ICZ FILHO
Secretário Municipal de Administrhção e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
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