materia nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT 1
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “>
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR e
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2021
De 07 de junho de 2021
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná (DEM) —- Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (DEM); Agnaldo Lansoni (DEM); Heronides Silveira
Júnior (PL) e Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM).
RE ESSA Sa “CONDICIONA DIÁRIA OU VERBA
emb a o do Sº- et INDENIZATÓRIA NA CÂMARA
por des! asa 089 ki MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT”.
faço 1º missão Geral
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Vereador terá direito no decorrer do mês a solicitar o pagamento
de diárias para a realização de viagens externas do município, nos termos da
Resolução nº 001, de 07 de março de 2017, bem como de solicitar o pagamento
referente a verba indenizatória, nos termos da Lei Municipal nº 1394/2018.
Parágrafo Unico — E vedada a cumulação de pagamento de Diárias para a
realização de viagens externas do município com a Verba de caráter Indenizatória.
devendo o vereador optar por aquela que será utilizada para seu recebimento.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Municipal nº 1394, de 09 de fevereiro de 2018. que
“Institui a Verba de Natureza Indenizatória pelo Exercício da Atividade
Parlamentar e, dá outras providências” e considerando a Resolução nº 001 de 07
de março de 2017, que Fixa Valores das Diárias para Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa-MT”.
Portanto, considerando-se que, fica condicionado que o Vereador deverá
realizar a escolha no mês que ache mais interessante, fazer o uso da Verba
Indenizatória ou de Diárias para se deslocar para fora do município, desta forma,
imparcial. cá
(DS RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000 )
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teremos economia dos recursos públicos, atendendo todos os Vereadores de forma : )
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CAMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA-MT 1
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 = q
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR pa
Projeto de Lei Legislativo nº 010/2021
Diante da necessidade de regulação desta, pedimos sua aprovação em
Regime de Urgência.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 07 de junho de 2021.
J ai
Vereador Autor (DEM)
Adelar Fuso (DEM) Agnaldo Lansoni (DEM)
ilveira Júnior (PL) Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM)
Vereadores Coautores
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