materia nº 1592/2021

Ofício Nº 080/2021/GP-AB
Água Boa, 17 de maio de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1592/2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1592, que Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 480.000,00 na forma que especifica, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de T
[O TA
PROTOCOLO GERAL
Data: 17/05/2021 - Horários oco
Administrativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 Es
CNPJ: 15.023.898/0001-90 a” AGUA BOA
PREFEITURA DE
RENOVAÇÃ: RABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1592 de 17 de maio de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 480.000,00 na forma
que especifica.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
casuppastrareçõsa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta
mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20164 — Portaria GM/MS Nº897 de 05 de Maio de 2021 Leitos de Unidades
de Terapia Intensiva — UTI exclusivo COVID-19 (Hospital Regional de Água Boa)
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 | Contribuições R$ | 480.000,00
TOTAL R$ 480.000,00
Art. 22 - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 897 de 05 de Maio de 2021 destinado
pelo Ministro da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 17 de maio de 2021.
/
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EARLE F SCO DA SILVA
Secretário Mu I de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 4 PREFEITURA DE
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
o ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1592, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 480.000,00 na
forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde conforme a
Portaria Nº 897 de 05 de Maio de 2021, com a finalidade de repassar o recurso para o Hospital
Regional de Água Boa, que autoriza leitos de unidades de terapia intensiva - UTI para
atendimento exclusivo dos pacientes da COVID — 19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EARLE F ISCO-DA SILVA
Secretário M al de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 4
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mt.gov.br A Ã B Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
mm 2 44