PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 081/2021/GP-AB
Água Boa, 17 de maio de 2021.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor OO]
PROTOCOLO GERAL 442/2021
Vereador Data: 17/05/2021 - Horário: 15:48
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO Legislativo - PLO 1593/2021
Presidente da Câmara Municipal Juve
Água Boa MT — Ipiaam
Matrícula: 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº1593.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1593, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM
IMÓVEL RURAL, DESTINADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.”
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que compõem
este Parlamento para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 « Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
LA PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 Ã
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa,mt.gov.br A
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2021.
Projeto de Lei nº 1593, de 17 de maio de 2021, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
CO) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROTOCOLO GERAL aro: 15:48 dove ADQUIRIR BEM IMÓVEL RURAL, DESTINADO
. Legislativo
j Marmet & de Mou ARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.”
icula: 000012 . .
Dr. Mariano KtaMevicz Filho, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU
e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de
processo de compra, O bem imóvel assim descrito:
01 (um) imóvel em área rural identificado como UM LOTE DE TERRAS, situado neste
Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, designado por Lote 12-C, com a área
remanescente de 73,0128 (setenta e três hectares, um are e vinte e oito centiares), dentro
dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-08,
de coordenadas N 8.451.059,216m e E 371.994,149m; cravado no limite da Fazenda Dante
com faixa de servidão da Estrada Municipal; deste, segue confrontando com faixa de
servidão da Estrada Municipal, com azimute de 107205'00” e distância de 928,886 m até o
vértice M-05, cravado na faixa de servidão da Estrada Municipal com Lote nº 05; deste,
segue confrontando com o Lote nº 05, de Paulo Airton Schaedler, Adelir Rogério Schaedler e
Valmor Schaedler, código INCRA: 901.105.000.531-8, matrícula nº 10.404 - CRI de Água Boa,
com azimute de 197245'00” e distância de 704,400 m até o vértice M-06, cravado no limite
do Lote nº 05 com margem direita do Córrego Ribeirão Bonito; deste, segue confrontando
com margem direita do Córrego Ribeirão Bonito à jusante, com azimute de 246211'43” e
distância de 51,377 m até o vértice P-13, de azimute de 288º36'01” e distância de 151,376m
até o vértice P-12, de azimute de 278º34'45” e distância de 144,192 m até o vértice P-11, de
azimute de 270º32'11” e distância de 176,328 m até o vértice P-10, de azimute de
276º55'56” e distância de 235,901 m até o vértice P-09, de azimute de 286256'40” e
distância de 185,987 m até o vértice P-08, cravado na margem direita do Córrego Ribeirão
Bonito com a Fazenda Dante; deste segue confrontando com a Fazenda Dante, de Paulo
Sérgio Dante e Outros, código INCRA: 901.105.102.768-4, área a ser desmembrada da mat.
nº 689 - CRI Água Boa, com azimute de 17202'10” e distância de 847,545 m até o vértice M-
08, ponto inicial da descrição deste perímetro, tudo conforme certidão de Matrícula do
Imóvel nº 19.245, Registro Geral, Cartório Fernandes - Comarca de Ág!
EM j PA
Por desgacho do Sr. Presidente
faço remessa desse É ud
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Comissão Ge
Fone: (66) 3468-6400 A : PREFEIT RA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
RENOVAÇÃO E IRABA LHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90 Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - O imóvel acima escrito foi avaliado pela “Comissão Especial de Avaliação de
Imóveis Rurais e Urbanos do Município de Água Boa”, nomeada pelo Decreto Municipal nº
3564/2021, em R$ 49.991,24 ha (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e um mil e
vinte e quatro centavos) o hectare, registrado em ATA 45, de doze de maio de 2021.
Art. 3º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, será adquirido pelo valor de R$
3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) fixo e irreajustável, a serem
pagos em uma única parcela.
$ 1º - Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de
correção ou reajuste.
$ 2º - Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a
compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 4º - A promessa de compra e venda ora entabulada realiza-se sob a modalidade
ad mensuram, nos termos do Art. 500 do Código Civil Brasileiro, em que sendo estipulado o
preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder,
em qualquer dos casos, às dimensões dadas, a compradora terá o direito de exigir o
complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou
abatimento proporcional ao preço.
Art. 5º - Os recursos destinados ao pagamento do referido imóvel serão
consignados em dotações próprias para o orçamento de 2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, em 17 de maio de 2021.
SEBASTIÃO PES
Secretário Municipal de A
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
LA PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br A
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
inistração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1593, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Sirvo-me do presente para cumprimenta-los e passo a expor os motivos que levam a
encaminhar-lhes para a apreciação o Projeto de Lei nº 1593/2021.
O presente Projeto de Lei, tem como escopo a autorização desta Casa Legislativa para
aquisição de um imóvel rural com 73,0128 ha (setenta e três hectares, um are e vinte e oito
centiares), onde será instalado um CENTRO DE TREINAMENTO DO ARAGUAIA em 40,0 ha
(quarenta hectares), cuja edificação e execução realizar-se-á pelo SENAR — Autarquia
Federal. E área remanescente será destinada para fins públicos.
O imóvel objeto da referida compra foi especificamente escolhido pelo
Superintendente do SENAR, que juntamente com a sua equipe técnica, entenderam que a
área de terras se adequa perfeitamente ás futuras instalações e empreendimento. Trata-se,
portanto, de uma localização privilegiada.
Sob o aspecto financeiro, cumpre ressaltar que a transação está sendo realizada com
base no laudo de avaliação em anexo e de acordo com os parâmetros aferidos no mercado
imobiliário local, o que confere transparência e lisura à presente iniciativa.
A dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo legal que assegura tal
prerrogativa nos casos em que a aquisição do imóvel venha atender às finalidades precípuas
da administração pública, ressaltando-se ainda a preponderância dos fatores localização e
compatibilidade das instalações com as necessidades.
Nesse sentido, aguardamos dos nobres pares a devida apreciação da presente
iniciativa legislativa, com a consequente aprovação unânime do mesmo, dado o manifesto
interesse público envolvido, concernente à necessidade de que seja instalado o referido
centro em nosso Município, em REGIME DE URGÊNCIA.
KIEWICZ FILHO
nicipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
LA PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura Daguaboa.mt.gov.br já
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
LIVRO Nº 2
0 ; REGISTRO GERAL
I O fício . Belº Maria Aparecida Bianchin Pacheco
REGISTRO DE IMÓVEIS, TituLOS Oficiala Registradora Interina
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA-MT
[re wa | | COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
DO a t ANVERSO
uia UM LOTE DE TERRAS, situado neste Município e Comarca de Água Boa, Estado a
Mato Grosso, designado por LOTE 12-C,com a área remanescente de 73,0128ha (setenta e três
hectares, um are é vinte e oito centiares), dentro dos seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a]
descrição deste perímetro no vértice M-08, de coordenadas N 8.451,059,216m e E 371.994,149m; |
cravado no limite da Fazenda Dante com faika de servidão da Estrada Municipal, deste, segue | |
confrontando com faixa de servidão da estrada Municipal, com azimute de 107º05'00" e distância de |
928,886 m até o vértice M-05, cravado na faixa de servidão da Estrada Municipal com Lote nº 05; deste, '
segue confrontando com Lote nº 05, de Paulo Airton Schaedler, Adelir RogérioSchaedler e Valmor !
Schaedler, código INCRA: 901,105.000.531-8, matrícula nº 10.404 - CRI de Água Boa, com azimute de |
197º45'00" e distância de 704,400 m até o vértice M-06, cravado no limite do Lote nº 05 com margem :
idireita do Córrego Ribeirão Bonito; deste, segue confrontando com margem direita do Córrego Ribeirão
Bonito à jusante, com azimute de 246º 1143" e distância de 51,377 m até o vértice P-13, de azimute de |
288º3601" e distância de 151,376 m até o vértice P-12, de azimute de 278º34'45" e distância de 144,192 |
im até o vértice P-11, de azimute de 270º32'11" e distância de 176,328 m até o vértice P-10, de azimute |
de 276º55'56" e distância de 235,90! m até o vértice P-09, de azimute de 286º56'40" e distância de;
185,987 m até O vértice P-08, cravado na margem direita do Córrego Ribeirão Bonito com Fazenda | '
Dante, deste segue confrontando com a Fazenda Dante, de Paulo sérgio Dante e Outros, código INCRA: |
901. 105.102.768-4, área a ser desmembrada da mat. nº 689 - CRI Água Boa, com azimute de 17º0210" e
distância de 847,545 m até o vértice M-08, ponto inicial-da descrição deste perímetro.” Anotação de |
Responsabilidade Técnica nº 2002691, paga em.data de 19/08/2014, no valor de R$63,34, Memorial :
descritivo elaborado pelo Engenheiro Florestal - Félix Amorim dos Santos, CONFEA/CREA: 120274365 - |
Credenciamento INCRA: EJ6,
CADASTRO FISCAL; código do imóvel - CCIR nº 901,105,102.768-4; Número do Imóvel na Receita ;
Federal do Brasil - NIRF 4.811.409-0,
PROPRIET ÁRIA: DULCE WEISSHEIMER, brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora da |
CNH/DETRAN/MT nº 00100190499, expedida aos 04/02/2021 e válida até 02/02/2026, e da CURG nº:
406.874-SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 789.069.541-15, residente e domiciliada em Água Boa-MT
NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: Matrícula 689, do Livro 02, em 13/11/1991, .
desta serventia.
Protocolo nº 76.789, em 03/05/2021, Emolumentos: R$ 77,00, Custa(s) agrupada(s)/Selo Digital BNT'
05385. Água Boa-MT, 07 de maio de 2021. Eu, Dus Bel" Luziana Maria Maziero Araujo, -
Registradora Substituta, que a fiz digitar, conferi e subscrevi. (btr/mgs/rfs/btr/lmma
AV 01-19. 245 - Protocolo nº 76.789, em 03/05/2021 - AVERBA AO DE A DE .
Lei nº 601 15) 3, e nos termos do requerimento integrante da Escritura Pública de Compra e Venda
registrada no R-02 desta Matrícula, que ficam ârquivados nesta Serventia. Emolumentos: R$ 14,90.
Estao) agrupada(s)/Selo Digital BNT 06385. Água Bca-MT, 07 de maio de 2021, Eu, suo:
Del" Luziana Maria Maziero Araujo, Registradora Substituta, que à fiz digitar, conferi e subscrevi.
(btslmaglf s/btr/imina)
R-02-19.245 - Protocolo nº 76.789, em 03/05/2021 - REGISTRO DE COMPRA E VENDA — =
Consoante Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 54/56, do Livro nº 169, aos 03/05/2021,
Continua no verso
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato-G
Livro Nº 2 « REGISTRO GERAL
Rocha M
CARTÓRIO FERNANDES Paulo Morais Fernades send ci pis
Ea COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
IMÓVEL UM LOTE DE TERRAS, situado neste Município e atualmente nesta Comarca de
Água Boa-MT., com a área de 224.6788 ha (duzentos e vinte e quatro hectares, sessenta e sete ares €
oitenta e oito centiares), desmembrado de um imóvel maior designado por lote nº 12 do Projeto ” Agua
Boa" passando a denominar-se LOTE 12-C, com os seguintes limites e confrontações: Tem inicio no
Ribeirão Bonito, cuja demarcação se inicia pela marco 01 assinalado em planta anexa. O marco 01 está
na margem direita do Ribeirão Bonito, distanciando 650 metros da Rodovia MT-240. Do marco 01,
segue-se o rumo 00º00'N numa distância de 752 metros, confrontando-se com o lote nº 17, até o marco
02.. Do marco 02, segue-se o rumo 89º00'NE numa ditsância de 500 metros, confrontando-se com os
lotes 15 e 16 e uma estrada até o marco 03. Do marco 03 segue-se o rumo 73º05'SE numa distância de
2.400 metros, confrontando-se com os lotes 13, 14 e 15 e a referida estrada, até o marco 04. Do marco
04, segue-se o rumo 17º45'SW, numa distância de 704,40 metros, confrontando-se com o lote nº 05, até
o marco 05. Do marco 05, segue-se rumo diversos numa distância de 2.628,40 metros, confrontando-se
com o Ribeirão Bonito, até chegar ao marco 01, onde teve ínicio o polígono. Tudo conforme consta do
memorial descritivo e planta, firmados por Jair Antonio Bogoni-CREA 19716/P-SC.
PROPRIETÁRIO; : DORILDO EMÍLIO GALLE, brasileiro, agricultor, casado com Dulce Galle no
regime da Comunhão de Bens, CIRGNº 353.819-MT., e do CPF 241.884.099/91, residente e
domiciliado nesta cidade de Água Boa(MT) TITULO AQUISITIVO: Matricula nº 26.059 de ordem,
do livro 02 do CRI de Barra do Garças(MT)) que procede da matrícula fiº 2.330 deerdem do livro 02 do
CRI de São Félix do Araguaia(MT), conforme Certidão da matrícula ue fica arquivara neste Cartório,
pasta nº 02/91, nº 138, Agua Boa(MT), 13 de novembro de 1.991. O Oficin-=="—["" ". ,ememeneeneeo
R.01-689-PROTOCOLO-1789-FLS.021: Feito da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº
91/00379-2, celebrada com o Banco do Brasil S/A, Agência de Água Boa(MT), emitida nesta cidade,
aos 13 de dezembro de 1.991, por Delavi Weissheimer, brasileiro, casado, agricultor, residente e
domiciliado nesta cidade, CPF nº 202.381.771/49, com o;valor do crédito de CR$ 9.532.000,00(nove
milhões, quinhentos e trinta e dois mil cruzeiros), vencível em 30.05.92, a juros, os constantes da
cédula, dando em HIPOTECA DE 1º GRAU, a totalidade do imóvel objeto desta matrícula, como
INTERVENIENTES-GARANTE, Dorilde” Emilio Galle e s/mulher Dulce Galle, brasileiros, casados,
agricultor e do lar, residentes e domiciliados nestaNcidade, CPF Nº 241.884.099/91. As demais
condições constam na via não negociável.a Bt Cartório, pasta 07/91, f1s.191/193. Água
Boa(MT), 13 de dezembro de 1991. O Oficial Ê
Q
E O
cenronancee na nne nana ce nanann ana os com tra nen na mamona anna ana on Uu us suaanan canos aca nna uno caanadana ve nncanacnnacanaca
AV.02-689: Água Boa(MT), 05-de junho de 2002. De Conformidade com a Autorização do CREDOR:
BANCO DO BRASIL A/A, agência desta cidade de Água Boa(MT),. com firma devidamente
reconhecida, dou baixa naNhipoteca a
01/2002, fls. 128). O Oficial, ==. ERR ia,
AV.03-689: Água Boa(MT), 05 de junho de 2002. Certifico e dou fé, que de conformidade com a
Certidão de Casamento nº 1.580, livro B-5, fls.253, do Cartório do Serviço Registral das Pessoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Convite
A Senhora
TATIANA CAPITÂNIO
Proprietário da Área de terras Rural denominada LOTE 12-C.
Matricula nº 689 do CRI de Água Boa-MT.
Nesta
Senhora,
A Prefeitura Municipal de Água Boa — MT, está com projeto para fins de utilidade
pública.
Considerando que a área interessada denomina o Lote 12-C, o COVIDAMOS para
tratar de assuntos de Seu Interesse.
DATA: 06/05/2021
HORARIO: 13:30 horas
LOCAL: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
Contamos com a Vossa presença.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO:
Nome: Tatiana Capitânio CPF:215.873.578-36 Tel: (066) 99920-2948
Eco es
ASSINATURA: giuttitt
DATA:06 | 05/24 HORARIO: |Á :30.
Au. Planalto, nº 410 « Centro Cep 78635-000 « Água Boa « MT Les
Fone: (66) 3468-6400 ,
Site: wavuraguaboa mt govbr « e-mail: prefeituraDaguaboa.migov.br
EE, LA PREFEITURA DE
“AGUA BOA
CNPJ: 15.028.098/0001-90 rod =
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
CARTA DE ACEITE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA 009/2021/ADMIPMAB
Água Boa, 12 de maio de 2021.
Ref.: Área de terras rural denominado Lote nº 12-C, matricula nº 689 do CRI de Água Boa-MT.
Em reunião realizada no dia 12/05/2021 com Tatiana Capitânio CPF: 215.873.578-36,
ioram apresentadas as propostas de avaliação do referido imóvel, sendo estabelecido o valor R$
49.991,24 por metro quadrado para aquisição de uma área de 73,0128 hectares totalizando o valor
de R$ 3.650,000,00 (Trêis Milhões, Seiscentos e Cinquenta Mil Reais). Frente a isso e de comum
acordo assina-se o acordo de compra € venda.
Secretário Municipal de Admirti
“JÁ
“qu
TATIANA CAPITÂNIO
CPF: 215.873.578-36
tração e Planejamento
y
NS V
TESTEMUNHAS
|
y
àv, Planalto, 410 — Centro — 78635-000 — Água Boa — MT
E 88-6400 é
u mt.gov.br À
il: prefeitura(yaguaboa.mt.gov.br
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ATA Nº 045/2021.
Ata de Avaliação de Imóvel Rural, para fins de aquisição para fins de
utilização pública.
Nº Ordem Matricula Áreaa Adquirir Valor da área Total
Lote nº Nº Ha por hectare R$
12-C 689 73,0128 R$ 49.991,24 R$ 3.650.000,00 |
Água Boa — MT, 12 de maio de 2021.
Membros da Comissão:
Sebastião Antonio Lopes.
y
Alex Sandro Pilatti. (Ms dao Cm
Gilson Cesar da Silva Galle.
Marcorenes Coelho Costa.
Clovis Krewer. 0
)
J
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Pa
serviço Nacional de
Aprendizagem Ryrat 4
SENAR
haro Cr "
VIGO STO 388C
PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 001/2021/SENARIMT
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
TREINAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
RURAL DE MATO GROSSO - SENAR/MT E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA/MT.
Pelo presente instrumento, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL DE MATO
GROSSO - SENAR/MT, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob nº
04.264.173/0001-78, com sede na Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, s/nº, Quadra 01, Setor A,
Centro Político Administrativo — CPA, Cuiabá/MT, neste ato representado pelo Superintendente,
Senhor FRANCISCO OLAVO PUGLIESI DE CASTRO, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 22.623.086-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 531.612.031-00, residente e
domiciliado em Rondonópolis/MT, doravante denominado SENAR e a PREFEITURA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.023.898/0001-90, com sede na Av. Planalto,
nº 410, Centro, município de Água Boa/MT, CEP 78.635-000, neste ato representado por seu
Prefeito, Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, brasileiro, inscrito no CPF 92847676015 e CRM
54992 MT, residente e domiciliado à em Água Boa/MT, doravante denominado apenas
PREFEITURA, celebram o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, com fulcro no Regimento
Interno do SENAR/MT, no seu Regulamento de Licitações e Contratos, em conformidade com os
princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, economicidade,
publicidade e da probidade e mediante as Cláusulas e condições seguintes::
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES a parceria entre SENAR e a
PREFEITURA para a construção do CENTRO DE TREINAMENTO DO ARAGUAIA no município
em questão.
CLAUSULA SEGUNDA - DA INTENÇÃO
e Mato Grosso
- Página 1
A intenção comum dos participes possibilitará a construção do CENTRO DE TREINAMENTO - CT
em área a ser doada pela PREFEITURA para realização dos cursos a serem promovidos pelo
SENAR e o desenvolvimento de atividades relacionadas aos seus cursos, para' aquisição de
experiências em termos de treinamento prático, aperfeiçoamento técnico, cientifico, cultural e de
relacionamento humano.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. Compete à PREFEITURA:
a) Efetuar a doação gratuita da seguinte área selecionada pelo SENAR onde será construído o
CT, cuja seleção fora feita com base em critérios técnicos-administrativos:
e Imóvel Rural com área total de 40 hectares localizado no Município e Água Boa/MT de matrícula
nº 689 registrado no Cartório do 1º Serviço Registral de Água Boa/MT, onde constam as
metragens limites e confrontações e que passa a fazer parte integrante deste instrumento,
independente de transcrição, e que se encontra livre e desocupado e desembaraçado de
quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro, apreensão e penhora.
3.2. Compete ao SENAR:
a) Efetuar a construção do CT na área a ser doada pela PREFEITURA após a realização do devido
processo licitatório para contratação da empresa que executará a obra civil, mediante a entrega
da documentação da matrícula do imóvel com a averbação da doação em questão ao SENAR.
Parágrafo único: O SENAR tem o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a efetiva doação
para dar início à obra em questão, sob pena de devolução do imóvel à PREFEITURA.
CLAUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Instrumento terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por acordo entre os partícipes, mediante
assinatura de Termo Aditivo.
Parágrafo único: O presente protocolo de intenções será dado como cumprido e se extinguirá no
momento da averbação da doação na matrícula do imóvel.
CLAUSULA QUINTA - DA RENÚNCIA
Este Protocolo de Intenções poderá ser renunciado pelos participes sem ônus ou obrigações até
o momento antes da averbação da doação na matrícula do imóvel, por meio de simples notificação;
A Rus = ESG Edgare FPrado Arze
k SN
é Página 2.
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
E CNPJ: 18.988.908-0001-10
Landoná cre: 00781
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
F imóveis CEP: 78.635-000 Água Boa - MT
Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
MAIO/2021
Zandoná & Zandoná LTDA ME
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
de: CNPJ: 18.988.908-0001-10
Landoná, caos
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
imóveis CEP: 78.635-000 Água Boa — MT
Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
IMÓVEL RURAL
1. INTRODUÇÃO |
Zandoná & Zandoná LTDA ME
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
EA CNP): 18.988.908-0001-10
Landoná, che 67
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
mm Ó ve, is CEP: 78.635-000 Água Boa - MT
Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
A Zandoná e Zandoná LTDA — ME (Zandoná Imóveis), neste ato representado por seu corretor e
proprietário ENIO AURELIO ZANDONÁ, brasileiro, casado, corretor de imóveis registrado no
CRECI/MT 4615, portador do CPF 441.106.500-20 e RG 1035875812 SSP/RS, com sede na Av. Júlio
Campo nº 82, Centro, no município de Água Boa, Mato Grosso, foi contratado para determinar o
Valor Mercadológico do Imóvel Rural, agricultável, situado 1.000 metros do perímetro urbano de
Agua Boa ao fundos do frigorifico JBS do Município na cidade de Água Boa, Mato Grosso, com área
total de 110 hc (cento e dez hectares), conforme matricula nº 10.540 do Serviço Registral de
Imóveis da Agua Boa MT.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR 14653-1/2:2004 da
ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Na elaboração deste trabalho foram utilizados dados e informações fornecidas por terceiros,
conforme pesquisa e entrevistas verbais, bem como o conhecimento técnico e experiência de
mercado do corretor e avaliador Enio Aurelio Zandoná, que assina este laudo.
t
Enio Aurefio ly,
Corretor de Imóveis — Nível Técnico (CRECI/MT 4615)
Zandoná & Zandoná LTDA ME
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
Ed CNPJ: 18.988.908-0001-10
Zandon Peepente
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
imóveis CEP: 78.635-000 Água Boa - MT
Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
2. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a metodologia
descrita a seguir:
MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
Este método através da comparação de dados de mercado define o valor do imóvel comparando
com imóveis semelhantes. Para tal comparação são selecionados alguns imóveis em oferta ou
imóveis negociados com referencia a um raio de 20 Km (vinte quilômetros) da localidade do imóvel
avaliado, e também a entrevista realizada com pessoas devidamente qualificadas, após essa coleta
de dados levando também em consideração a opinião e experiência mercadológica do corretor,
determinando assim o valor do imóvel.
Zandoná & Zandoná LTDA ME
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
CNP3: 18.988.908-0001-10
CRECI: 006781-3
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
CEP: 78.635-000 Água Boa - MT
Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
3. CARACTERÍSTICAS DA AVALIAÇÃO
DATA:
SOLICITANTE:
PROPRIETARIO:
OBJETO:
FINALIDADE:
07 de maio de 2021.
Paulo Sergio Dante e outros
CPF: 738.300.039-00.
Paulo Sergio Dante e outros
Imóvel Rural, sito uma área com situada na zona Rural do Municipio de
Agua Boa MT com 110 hectares denominada fazenda 3 Irmãos
confrontações conforme matricula nº 10.540 do Serviço Registral de
Imóveis da Agua Boa MT.
Determinar o valor mercadológico atualizado do Imóvel objeto deste
laudo, tendo por referência à Matrícula 10.540.
Zandoná & Zandoná LTDA ME
E Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
ud CNP): 18.988.908-0001-10
Landon cRect 006781
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
imó ve is CEP: 78.635-000 Água Boa - MT
Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
4. DADOS DO IMÓVEL OBJETO
MATRÍCULAS
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL:
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
BENFEITORIAS:
CARACTERISTICAS DO BEM:
Zandoná & Zandoná LTDA ME
10.540 do Serviço Registral de Imóveis da Agua Boa MT.
Situado no Município de Água Boa - MT, zona Rural, a 1 km
do perímetro urbano da cidade localizada a 500 metros do
frigorifico JBS de Agua Boa MT.
Uma área de terras com 110 hectares.
Imóvel Rural com 110 hectares sendo 85 hectares em lavoura
de soja a mais de 8 anos produzindo, sem benfeitorias na
área.
O imóvel ora avaliado está em uma localização privilegiada
do município de agua Boa possui possibilidade de virar
perímetro urbano, pela sua localização.
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
CNP): 18.988.908-0001-10
CRECI: 006781-)
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
imóveis CEP: 78.635-000 Água Boa - MT
Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
Landon
5. DIAGNÓSTICO DE MERCADO
Frente aos dados avaliados e medidos para tal avaliação, identifica-se que esse imóvel esta em
uma localização boa que pode existir uma valoração muito rápida devido o desenvolvimento do
município e seu potencial valor de mercado. Fator ainda que possa ajudar a situação atual de
liquidez e o mercado de imóveis em ascensão, podendo assim acarretar ofertas.
Contudo, para que seja a venda facilitada, o imóvel deve ter suas ofertas direcionadas a
comerciantes e industriários.
Zandoná & Zandoná LTDA ME
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
CNP): 18.988.908-0001-10
CRECI: 006781-)
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
CEP: 78.635-000 Água Boa - MT
Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
6. FUNDAMENTAÇÃO
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR 14.653-1 e 2 /2004
da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Zandoná & Zandoná LTDA ME
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
CNP): 18.988.908-0001-10
CRECI: 006781-)
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
7 4 Fá CEP: 78.635-000 Água Boa - MT
imoveis Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
7. RESULTADO DA AVALIAÇÃO/ CONCLUSÃO
Após avaliação do imóvel, objeto deste Parecer Técnico, localizado no Município Água Boa, Estado
de Mato Grosso, é uma avaliação mercadológica de Área Rural que se louva em informações
obtidas junto ao mercado imobiliário da localidade do imóvel, considerando imóveis com
características semelhantes na extensão de 20 km (vinte quilômetros) dos arredores do objeto de
avaliação.
A vistoria realizada junto ao imóvel avaliado, a qual se deu em visita na area, onde o corretor e
avaliador Enio Aurélio Zandoná, foi até o mesmo, levando-se em consideração o estado atual do
imóvel e sua referida área.
Portanto na atual situação é de uma liquidez boa, pelo valor prévio do imóvel e a situação atual do
mercado imobiliário.
Por fim, comparando com os demais imóveis, todos próximos ao objeto desta avaliação que
contribuíram para a formação dos valores aqui expressos, a Zandoná Imóveis, representa por seu
Corretor Enio Aurelio Zandoná, conclui neste momento que o imóvel objeto desta avaliação tem
seu valor de mercado mínimo de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos reais) e máximo de R$
8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), adotando-se assim valor médio ajustado,
aproximado de mercado de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais).
Este Parecer foi realizado para uso do solicitante, unicamente com o objetivo já citado. Não
devendo este Parecer ser divulgado, reproduzido ou utilizar para outros fins, a não ser o já
mencionado, sem autorização prévia e por escrito do Avaliador/Corretor Enio Aurelio Zandoná, por
meio.
Zandoná & Zandoná LTDA ME
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
CNPJ: 18.988.908-0001-10
CRECI: 006781-)
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
E 4 r CEP: 78.635-000 Água Boa — MT
moveis Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
8.3 MATRICULA DO IMOVEL
1º SERVIÇO REGISTRAL
Pg fl Cl Ce da Mato Grosso
'2 - REGISTRO GERAL
ni a Dna Rosnary Rocha Martins Fernandes
Oficiai Sutoettuta
| cao FERNANDES
| Repisteo de Testers, Titulos « Brcemunttos
| (tasas) “o | onerar
AREA DE TERRAS, ET IGa Da Eai E Tin]
(por LOTE 12-C, com a área de 110,00 ba (cento e dez hectares), desmembrada de área maior, dentro
s seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de
coordenadas N 8.450.730,648m cE 370.088,019m; cravado na margem direita do Córrego Ribeirão
Bonito com Lote nº 17; deste, segue confrontando com Lote nº 17, de Ailson Luiz Arantes, código
INCRA: $01.105.000.620-9, mada! né 273 - CR de Água Boa, com azimute de 00000" e
distância de 752,00 m até o vértice M-02, cravado no limite do Lote nº 17 com faixa de servidão da
Municipal; deste, segue confrontando com faixa de servidão da Estrada Municipal, com os
seguintes azimutes e distâncias: 89º0000" e 500,000 m até o vértice M-03, de azimute 107º0500" e
i de 918,419 m até o vértice M-04, cravado na faixa de servidão da Estrada Municipal com Lote
º 12C; deste, segue confrontando com Lote nº 12-C, de Dulce Weissheimer, código INCRA:
1.105.102.768-4, área Remanescente da mat. nº 689 - C.RI. de Água Boa, com azimute de 1894239"
distância de 828,535 m até o vértico M-07, cravado no limite do Lote nº 12-Ç com margem direita do
rrego Ribeirão Bonito; deste, segue confrontando com margem direita do Córrego Ribeirão Bonito, à,
e, com os seguintes azimutes e distâncias: 284º26'17" e 130,91] m até o vértice P-08, de azimute
290º32'52º é distância de 225,254 m até o vértice P.04, de azimute de 287º1901” e distância de
4,476 m até o vértice P-03, de azimute de 281º58'16" e azimute de 296,467 m até o vértice P-02, de
imute de 261º16'55" e distância de 142,167 m até o vértice P-QÍ, de azimute de 296º20'38” e distância
167,950 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Memorial Descritivo
iborado pelo Engenheiro Florestal Felix Amorim dos Santos - CONFEA/CREA 120274365 -
redenciamento INCRA FIG - Anotação de Responsabilidade Técnica nº 1670322, devidamente
uitada. CADASTRO FISCAL/CONTRIBUINTE: INCRA - CCIR 2906/2007/2008/2009, Código do
vel Rural nº 201.105.102.768-4; Denominação: Fazenda Santa Helena; Área Total (ha): 224,6000;
lassificação Fundiária: Pequena Propriedade; Indicações para localização do imóvel rural: A esquerda
R 158; Município: Água Boa-MT; Mad. Rural (ha): 0,00; Nº Mod. Rurais: 0,00; Módulo Fiscal (ha):
0,0; Nº Mod Fiscais: 2,8000; FMP (ha): 4,0000; Detentor: Dulce Weissheimer, brasileira, CPF:
89.069.541-15; Nº do CCIR: 09375267097, RECEITA FEDERAL DO BRASIL: NIRF nº 4811.409-
- PROPRIETÁRIA: DULCE WFISSHEIMER, brasileira, separada judicialmente, do Jr, portadora
CIRG nº 406.874 SSP/MT, DS Apae ri a SD 15, residente e domiciliada nesta
idade de Água Boa-MT. , i
nforme R-04 da Matrícul
Livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 44.749
j jas R$ 51,00 — Selo de Controle Digital
GX 52454 - pente E dá Paulo Morais Fernandes, Oficial, o
iz digitar, conferi e subscrevi.
|
Rojo o 03.07.2013): Água Boa-MT, 08 de julho de 2013. COMPRA E
ENDA q epi mp geada e lavrada no 2º Serviço
) oarial e Registral deste município e Comarca de Água Boa-MT, no Livro nº 106, fis. 122/125, em data
d 9.07 2013, onde a proprieária DULCE WEISSHEIMER, anteriormente qulicads, vendeu pelo
ad tado peço deep se dor rare
Zandoná & Zandoná LTDA ME
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
CNP3: 18.988.908-0001-10
CRECI: 006781-J
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
E rá CEP: 78.635-000 Água Boa — MT
sm Óveis Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
VERSO
(Geralda de Jesus Dante, nascido aos Ti de setembro de 1966, agricultor, portador da CIRG nº 4078317-2
SESPIPR, expedida em 08.04.2013, inscrito no CPF sob o nº 568.916,609-04, casado com MARIA
MADALENA ROSA DANTE, brasileira, filha de Sebastião Machado Rosa c Maria Volpi Rosa,
nascida aos 26.04.1966, portadora da CIRG nº 6.203.310-0 SESP/PR, expedida em 24.04.1991, inscrita!
no CPF sob o nº 025.561.859-02,'sob o regime da Comunhão Universal de Bens, realizado em data de 20]
de abril de 1985, com Escritura Pública de Pacio Antenupciai registrada sob o nº 15.161 do Registro
Auxiliar do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá-PR, residente e domiciliado na Avenida Jaime| -
Canet Junior, nº 600, Centro, na cidade de Ivatuba-PR, na proporção de 33,34%; .
|DANTE, brasileiro, filho de Antonio Sebastião Dante e Geralda de Jesus Dare, nascido aos 21 de julho!
de 1970, agricultor, portador da CIRG nº 4.078.591-4 SSPPR, expedida em 23.02.1984, inscrito no CPF]
sob o nº 738.300.039-00, casado com WALDIRENE PRESA DANTE, brasileira, filha de Olinto Presa
. je Maria Coral Presa, nascida aos 11 de janeiro de 1969, portadora da CIRG nº 4.685.258-3 SESP/PR,
expedida em 18.05.2010, inscrita no CPF sob o nº 025.577.649-73, sob o regime da Separação Legal de
Bens, realizado em data de 03 de outubro de 1987, residente e domiciliado na Rua Faria Lemus, nº 725,
outubro de 1965, agricultora, portadora da CIRG nº 4.078.444-6 SSP/PR, expedida em 23.02.1984,
inscrita no CPF sob o nº 856.665.301-78 e seu esposo DIRCEU CAVICHIOLI, brasileiro, filho de
João Cavichioli e Cleide Rodrigues Cavichioli, nascido aos 15 de julho de 1961, engenheiro químico,
portador da CIRG nº 3.211,231-5 SSP/PR, expedida em 17.04.1980, inscrito no CPF sob o nº
; Propriedade:
rural: À esquerda BR 158; Município: Água Bos-MT; Mod. Rural
(ha): 0,00; Nº Mod. Rurais: 0,00; Módulo Fiscal (ha): 80,0; Nº Mod Fiscais: 2,8000; EMP (ha): 4,0000;
Detentor: Dulce Weissheimer, brasileira, CPF: 789.069.541-15; Nº do R: ale aE RECEITA
R Apresentad
Zandoná & Zandoná LTDA ME
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
CNP): 18.988.908-0001-10
CRECI: 006781-)
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
imóveis CEP: 78.635-000 Água Boa — MT
Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
Zandon.
8.4 CERTIFICADO DO AVALIADOR IMOBILIARIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MATO GROSSO |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Rua 09 nº 257 — Bairro Boa Esperança, Cuiabá-MT |
B.0 Conceição e Silva & Cia Ltda.
Autorização nº 380/04 CEE - MT / Portaria nº 522/04 — Publicado em 24/11/2004 D. O .E |
DIPLOMA
O Diretor do CETP - CENTRO DE CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E PÓS-GRADUAÇÃO, em
Conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9.394/96 — Dec. Federal n.º 2.208/96 — Res.
196/97 - CEE — MT, confere o Diploma de TÉCNICO EM GESTÃO EM NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS a ENIO AURELIO
ZANDONÁ de identidade n.º 1035875812 SSPIRS, Nacionalidade Brasileira , Natuol de PALMEIRAS DAS
MISSÕES, Unidade Federada RS nascido(a) em 93 do Outubro de 1985. filho (2) de LINO SESTÍLIO ZANDONÁ e
ALICE BIANCHINE ZANDONÁ — por haver concluído em 2008 a Habilitação de TÉCNICO EM GESTÃO EM
NEGOCIOS IMOBILIARIOS em Nível Médio na Área de Comércio - Educação Profissional
Cuiabá-MT, 21 de Janeiro de 2009
Zandoná & Zandoná LTDA ME