PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 088/2021/GP-AB
Água Boa, 25 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei 1597, que Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
42.448,78 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário desta casa, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
Dr. Mariano Kólankiewicz Filho
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal y
Água Boa MT Câmará il T li, -MT +
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- OCOLO GERAL 464/2021 g
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LEINº + DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1597, de 25 de maio de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 42.448,78 na forma que especifica.
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ................. aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art, 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 42.448,78 (quarenta e dois mil quatrocentos e
quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20167 — Portaria GM/MS Nº731 16 de Abril de 2021 Apoio à Gestação, Pré-Natal
e Puerpério para Enfrentamento da COVID-19.
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo R$ 12.448,78
3.3.90.32.00.00 | Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ | 10.000,00 |
TOTAL [R$ | 42.448,78 |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante da Portaria GM/MS Nº 731 de 16 de Abril de 2021 destinado pela
Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 25 de Maio de 2021.
Dr. Mariano K iewicz Filho
Prefei unicipal
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Secretário Municipal de Pl
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ejamento e Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1597, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 42.448,78 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão para atendermos a necessidade
de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde
atendendo a Portaria Nº 731 de 16 de Abril de 2021, que Institui, em caráter excepcional e temporário,
incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à
gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem este
Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
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Mariano ankiewicz Filho
Preféito Municipal
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Secretário Municipal de
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