materia nº 1598/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 089/2021/GP-AB
Água Boa, 25 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei 1598, que Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
112.016,93 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise é aprovação
do plenário desta casa em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
/
Dr. Mariano Kólankiewicz Filho
Preféito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal +
Água Boa MT Câmara Municipal de Água Boa - M Y
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PROTOCOLO GERAL 465/2021
Data: 25/05/2021 - Horário: 15:06 s
Administrativo
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa-MT
Fone: (66) 3468-6400 ” PREFEITURA DE
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 Ad
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEINº » DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1598, de 25 de maio de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 112.016,93 na forma que especifica.
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de cce aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 112.016,93 (cento e doze mil dezesseis reais e
noventa e três centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20166 — Portaria GM/MS Nº894 11 de Maio de 2021 para Enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) Decorrente da COVID-19.
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | R$ 12.016,93
3.3.90.32.00.00 | Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
TOTAL R$ 112.016,93
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante da Portaria GM/MS Nº 894 de 11 de Maio de 2021 destinado pela
Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 25 de Maio de 2021.
Dr. Marianó Ko jewicz Filho
Prefeito Apac
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da Silva
Secretário Municipal de j
mento e Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1598, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 112.016,93 na forma que especifica.
»
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão para atendermos a necessidade
de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde
atendendo a Portaria Nº 894 de 11 de Maio de 2021, a finalidade do recurso de que trata esta Portaria
tem de auxiliar a manutenção do funcionamento de serviços ofertados no âmbito da Atenção Primária
à Saúde para o enfrentamento da Covid-19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem este
Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de mento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 Bé( JÁ DE
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