PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 082/2021/GP-AB
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Água Boa, 17 de maio de 2021.
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº1594.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1594, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO
SENAR - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que compõem este
Parlamento para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
RR
: PROTOCOLO GERAL 447/2021
2 Nº Data: 18/05/2021 - Horário: 09:59
Administrativo
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RENOVAÇÃO E E TRABALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº , DE DE DE 2021.
Projeto de Lei nº 1594, de 17 de maio de 2021, do Executivo)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO
DE ÁREA PÚBLICA AO SENAR - SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação, para a Autarquia
Federal SENAR - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL, de uma área pública com
40,0 ha (quarenta hectares), sendo o imóvel rural objeto da doação parte integrante da
Matrícula nº 19.245 registrada no Cartório do 1º Serviço Registral de Água Boa — MT, conforme
Ata nº 46 e Protocolo de Intenções nº 001/2021/SENAR/MT, cuja a documentação fica sendo
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O terreno a que se refere esta Lei tem a seguinte descrição:
Um lote de terras, designado por Lote 12-C, situado no Município e Comarca de Água
Boa — MT de 40,0 ha (quarenta hectares), desmembrado de uma área maior com 73,0128 ha
(setenta e três hectares, um are e vinte e oito centiares).
Art. 3º - O objetivo da presente doação é a construção de um Centro de Treinamento
do Araguaia para realização de cursos a serem promovidos pelo SENAR e o desenvolvimento
de atividades relacionadas aos seus cursos, para aquisição de experiências em termos de
treinamento prático, aperfeiçoamento técnico, científico, cultural e de relacionamento
humano.
Art. 4º - Competem ao SENAR as seguintes condições para manutenção da presente
doação sob pena de revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal:
[A Efetuar a construção do Centro de Treinamento na área doada pelo Executivo
Municipal após a realização do devido processo licitatório para contratação
da empresa que executará a obra civil, mediante a entrega da documentação
da matrícula do imóvel com a averbação da doação em questão ao SENAR;
H. Dar início à obra em questão dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a
após a efetiva doação;
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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Fone: (66) 3468-6400 dy
Site; www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br A A
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
UR Execução das atividades propostas pela Autarquia Federal, nas condições
propostas no Protocolo de Intenções;
IV. O atendimento à legislação municipal, estadual e federal.
Parágrafo Único: Caso a obra não seja concluída no prazo estipulado em Contrato o
imóvel retornará ao patrimônio municipal.
Art. 5º - A não observância das condições estabelecidas na presente Lei e a
destinação do imóvel para fim diverso do estabelecido, fará com que o imóvel reverta
automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a qualquer
espécie sobre benfeitorias realizadas.
Art. 6º - É vedada a locação, empréstimo, alienação, ou qualquer forma de entrega
do imóvel a terceiros, sob pena de revogação da doação.
Art. 7º - Todas as taxas, impostos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais como
IPTU, água, esgoto, energia elétrica, bem como as despesas no Cartório de Registro de Imóveis
inerentes ao registro desta doação, correrão às expensas do SENAR.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, em 17 de maio de 2021.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
MÁGUA BOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1594, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Sirvo-me do presente para cumprimenta-los e passo a expor os motivos que levam a
encaminhar-lhes para a apreciação o Projeto de Lei nº 1594.
O Projeto de Lei Nº 1594 está sendo encaminhado a esta Casa para requerer a
autorização legislativa para doação de um imóvel pertencente ao Município de Água Boa —
MT à Autarquia Federal — SENAR.
O objetivo da doação é a construção de um Centro de Treinamento do Araguaia para
realização de cursos a serem promovidos pelo SENAR e o desenvolvimento de atividades
relacionadas aos seus cursos, para aquisição de experiências em termos de treinamento
prático, aperfeiçoamento técnico, científico, cultural e de relacionamento humano.
O referido centro, em que pese ter sido alvo de disputa por outros Municípios, será
uma parceria de suma importância para toda a região do Vale do Araguaia, pois atenderá
muitos munícipes.
Competirá ao SENAR todo o investimento na infraestrutura, cujo o início das obras
deverá ocorrer dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a efetiva doação, sob pena
de reversão do imóvel ao Município.
Necessário registrar ainda, que o imóvel foi escolhido pelo Superintendente do
SENAR/MT e sua equipe técnica, que realizaram a vistoria in loco da área de terras.
Por tudo que foi exposto, aguardamos após o trâmite regular, a aprovação deste
Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal n h
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SEBASTIÃO A A,
Secretário Municipal de Administr: e Planejamento
Cacua BoA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ATA Nº 046/2021.
Ata de Avaliação de Imóvel Rural, para fins de Termo de Doação 40,0 Hectares,
de terras a ser desmembrado da matricula nº 689 do Cartório de Registro de Imóveis
de Água Boa — MT, destinado à Construção do Centro de Treinamento do Araguaia,
pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso — SENAR/MT.
Nº Ordem Matricula Áreaa Adquirir Valor da área Total
Lote nº Nº Ha por hectare R$
12-C 689 40,0 R$ 49.991,24 R$ 1.999.649,60
Água Boa - MT, 12 de maio de 2021.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT Ha
“olankimaricz Filio
2 Boa
Ercteito Miu
Assumo; Protocolo ci intenções n2 001/2021/SFNAR/MT.
encaminhamos q Protocaiá
tens como cbj
co Olavo Pupiiesi ce Castro
ndernto do SENAR/MT
Us O Cocumento assinado.
de
Intenções
Cuiabá-MT, 47 de março de 2621
nº
Principal a parceria entre Senar e 2
vo de Vreinamento do Araguaia no Município de
Ph pustrares
ROTOCILO DE INTENÇÕES Nº 074/2021/SENAR/MT
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA
SONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
RURAL DE MATO GROSSO - SENARIMT E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOAMT.
te instrumento, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL DE MATO
GROSSO — SENARAMT entidade ser fins
lucrativos, inserito no CNPJMF scb nº
senheiro Fogaa
Prado Arze, sin”, Quadra 0%, Setor À.
nesie alo representado gelo Superintendente,
ES DE CASTRO, masileiro, casado, Portador da Céguia ce
SSP/SF. inscrito no CPF sobonº 531 512.031-00, residente &
em nondonônolisar, doravante Jenominado SENAR ec a PREFEITURA MUNICIPAL
“15.022. 888/0081-90, com sede na Av. Planalto
*€.635-600. neste ag fepresentedo sor se:
: brasileiro, inscrito no C>r 92847676015€ ORM
N Agua SoaiMT. coravante denominaco apenas
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, com fulcra no Ragimanio
ie Licitações e Contratos, em conformidade com os
impessoalidade, moralidade, isonomia, economicitade,
Es Cióusuias e cc Niições seguintes:
DE INTENÇÕES a parceria entro SENAR é &
ão do CENTRO DE TREINAMENTO DO ARAGUAIA no municipio
Possibilizará a constr: ão do CENTRO DE TREINAMENTO - cr
ção dos cursos B serem Promevidos pelo
das gos ses Cursos. para aquisição de
vamento técnico cientifico. cultura; e de
US Será Construno a
ICS administrativos:
oro iunicipio w Agua Boz/MT de matricula
istral de Água Beat. onde constam se
"grante desie instrumento,
Cupuco q Cesemiaraçado de
ui TESTA, too nenhora,
EFEITURA avós a realização do qevido
utará a obra civil, mediante a enirego
eua doação em questão un SENAR.
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mo ente as Parics, mediante justificativa
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Ou Municipais, assim Como taxas contribuições,
DUM nos Ge quatnaa natureza, inclusive “Ss de caráter trabalhista e
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nswa Pesocrsadilidade ser
O que devera ser observada
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2UiGbA/vT para Cirnmir quaisquer dúvidas
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