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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 — 4
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR o a a
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 033/2021 — FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1590/2021, de Autoria
do Executivo Municipal, que “REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
maio de 2021, tendo Parecer Favorável.
Tendo em vista que houve o descumprimento do artigo 3º, seus incisos e Parágrafo
Único da lei nº 1286 de 28 de dezembro de 2015 por parte do SENAR, o projeto tem
como intuito revogar a doação de área à esta instituição mediante a infração das
exigências descritas em seu artigo.
Considerando que o parecer jurídico nº 042/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORAVEL.
Sala da Comissã
ralyaos 25 de maio de 2021.
Vereadora Eva
(Ff) deacordo (Jem desãe
Vereador Leonardo Ceite Ribeiro (MDB) - Presidente
( Jdeacordo ( )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
Vereador Demilson Augusto Nébmo (PSB) - Vice-Presidente
( —) deacordo ( Jem desacordo (. )de acordo, com restrições
(L.) de acordo ( (| Jde acordo, com restrições
eee
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