| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | PARECER Nº 034/2021 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1591/2021, de Autoria do Executivo Municipal, que “CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DO TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR COMISSÃO GERAL . PARECER Nº 034/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1591/2021, de Autoria do Executivo Municipal, que “CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DO TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de maio de 2021, tendo Parecer Favorável. O presente projeto visa conjugar os esforços dos policiais militares do município concedendo emprego em seus horários de folga, estando todos fardados e munidos de equipamentos de proteção para que assim possam proteger a população e manter a ordem e a segurança de todos, além de combater outras atividades inerentes que ferem leis vigentes. Considerando que o parecer jurídico nº 043/2021 desta casa de leis é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL. ira (PSB) - Relatora ) de acordo, com restrições. Vereador Leonardo ibeiro (MDB) - Presidente ( )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições. DV VA Vereador Demilson rom fi de Carvalho (PSB) - Vice-Presidente ( )deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições Vereador Hero tira Junior (PL) - Membro (X)deacordo ( ) esacordo ( ) de acordo, com restrições RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000 TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587 OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR