materia nº 50/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT seco;
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 —
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº 476/2021 DATA 28/05/2021 HORA | 17:28:33
INDICAÇÃO X REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 050/2021
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Adelar Fusinato (DEM); Agnaldo Lansoni (DEM); José Ari Zandoná (DEM) e Lisiani
Maria Luz Figueiró (DEM).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Earle Francisco da Silva, Secretário Municipal de Finanças e ao Ilustríssimo
Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e
Planejamento, considerando a vigência do Decreto Municipal nº 3563, de 27 de janeiro
de 2021, requeremos que nos envie a esta Casa de Leis, informações detalhadas, conforme
descrição abaixo:
1. Quem é o atual Presidente do FETHAB no município de Água Boa;
2. Quais os valores repassados por meio do Fundo Estadual de Transporte e
Habitação — FETHAB no período de janeiro a maio/2021;
Quantas reuniões foram realizadas até o presente momento;
Cópia(s) da(s) Ata(s), se houver;
Relação dos valores recebidos do Governo Estadual, referentes aos repasses
provenientes do FETHASB;
6. Relação das obras e/ou produtos e serviços adquiridos com esses recursos,
visto que. não consta no Portal T ransparência”:;
7. Quanto foi gasto até o presente momento de recursos do FETHAB no
município de Água Boa.
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RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “e
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR e
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem fundamento no Princípio da Transparência,
desdobramento do Princípio Constitucional da Publicidade e da Eficiência dos Atos da
Administração Pública, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Dada a importância que o repasse dos recursos oriundo do FETHAB tem para
todos os municípios de Mato Grosso, requeremos estas informações. afim de subsidiar o
acompanhamento acerca do montante recebido e de que forma estão sendo gastos € desta
forma poder auxiliar nas demandas que são trazidas pelos gestores municipais.
Como é de conhecimento geral, hoje muitos gestores municipais estão se
socorrendo deste recurso mensal para realizar a manutenção das estradas de competência
do Estado. Desta forma, e por conhecer a dura realidade da malha viária, necessitamos de
acompanhamento próximo para auxiliar na correta aplicação dos valores repassados
mensalmente.
Pelas razões expostas, e tendo em vista o cumprimento das atribuições destes
Parlamentares, apresentamos o presente Requerimento devido à importância de tais
esclarecimentos. que dá maior transparência aos repasses realizados por meio do Fundo
Estadual de Transporte e Habitação — FETHAB ao município de Água Boa-MT.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 07 de Junho de 2021.
Heroni Silveira Júnior
Vereador Autor (PL)
)
Adelar Fusinato Agnaldo|Lansoni
Vereado Coautor (DEM) Vereador Coautor (DEM)
Jogé Ari Zandoná Lisiani Mariad=uz Figueiró
Vereador Coautor (DEM) Vereadora Coautora (DEM)
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