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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 o. -
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR - x a
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 038/2021 —- FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1601, de 01 de junho
de 2021, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
POR EXCESSO DE ARRECADÇÃO NO VALOR DE R$ 480.000,00 NA FORMA
QUE ESPECIFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 07 de
junho de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando a Portaria nº 1059 de 24 de maio de 2021 que tem como
necessidade, abrir um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de
Saúde, onde tem como finalidade custear os leitos de Unidades de Terapia Intensiva —
UTI, para pacientes acometidos com a COVID-19.
Considerando que o parecer jurídico nº 053/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Vereadora Evad NA va Pereira (PSB) - Relatora
A )deacordo ( )em desacor; deacordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leit
( )Jdeacordo ( Jem des
ibeiro (MDB) - Presidente
o ) de acordo, com restrições.
Vereador Cleide Maria' Maschião (PSDB) - Vice-Presidente
[070] de acordo ( | ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
qa
Vereadór José Ari Zandoná (DEM) - Membro
IN fe )deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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