materia nº 1602/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 096/2021/GP-AB
Água Boa, 07 de junho de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei n21602.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1602, que Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de
R$294.000,00 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Dr. Máriáno Kolankiewicz Filho
E: Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
E
PROTOCOLO GERAL 519/2021
Data: 07/06/2021 - Horário: 14:02
Legislativo
OV
à aa a de Mota
Matrícula: 000012
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa mt, gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1602, de 07 de junho de 2021 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - M'
e Mamma AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
Data: 07/06/2021 - Horário: 1402/71/17 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
Fesatativos "a É de MiuiR$294.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
atrícula: 000012
Dr.Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ............... aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente autorizada a abrir na
Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 294.000,00 (duzentos
e noventa e quatro mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade : 002 -Serviços ÚUrbanós”
Função: 25 - Energia
Sub-Função: 327 — Iluminação Pública
Programa: 0038 — Luz na Cidade
Projeto/Atividade: 10097 — Implantação de Iluminação na Orla Lacustre de Água Boa-MT
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações RS 294.000,00
TOTAL R$ 294.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso
de arrecadação resultante do Termo de Convênio Nº 355/2019 destinado pelo Ministério da Defesa.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Nº 1385 de 20 de
Dezembro de 2017 Plano Plurianual (PPA) e na Lei Nº1536 de 20 de Agosto de 2020 Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Miunietpal de Água Boa - MT, aos 07 de Junho de 2021.
Dr. stilo menta Filho
* Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa « MT
Fone: (66) 3468-6400 4 PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br A G E j à is Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90 «=
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1602, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de
remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$294.000,00 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para promover um ambiente atrativo,
transformando a Orla Lacustre em nosso Município em um cartão postal, a estrutura do local já
possui iluminação no entanto o recurso do Ministério da Defesa vem complementar essa estrutura
com iluminação RGB (refletores que mudam de cor) permitindo a criação de iluminação decorativa.
Com a melhoria pretendemos trazer mais segurança e conforto em um ambiente agradável para os
munícipes de Água Boa/MT.
Ressaltamos ainda que para que o recurso seja empenhado é necessária a realização do
processo licitatório antecipadamente, motivo pelo qual solicitamos a aprovação referido Projeto de
Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
A,
Dr. Mariáno Ko) iewicz Filho
Preféito Municipal
Earle isco da Silva
Secretário icipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 EA PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt,.gov.br AG U Ã ii Ã
TRABALHO