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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT qa
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 a
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR . —
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COMISSÃO GERAL À
PARECER Nº 040/2021 — FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1596, de 17 de maio
de 2021, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DE REDUÇÃO DE CALÇADAS PARA SUA CONVERSÃO EM LEITO
CARROÇAVEL E ESTACIONAMENTOS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 15 de
junho de 2021, tendo Parecer Favorável.
Mediante o crescimento do município e o uso irregular das calçadas para
estacionamento. o presente projeto busca como alternativa regulamentar os
estacionamentos, aumentando o número de vagas e garantindo a segurança de todos.
Considerando que o parecer técnico nº 02/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORAV
Vereadora Eva d
o )deacordo ( Jem de
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( )Jdeacordo ( Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
FA não. ER
Vereador Josê Ari Zandoná (DEM) - Membro
(-/)deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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