materia nº 41/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 041/2021 —- FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1600, de 07 de junho
de 2021, do Executivo Municipal, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO
A LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 25 DE MAIOR DE 2001, QUE" AUTORIZA O CHEFE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRENCIA PARA EXPLORAÇÃO
DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS PARA AVIÕES NO AEROPORTO
MUNICIPAL.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 15 de
junho de 2021, tendo Parecer Favorável.
Tendo em vista que o contrato de concessão para exploração de abastecimento de
combustível no Aeroporto Municipal celebrado no ano de 2004 se encerrará no dia 14 de
janeiro de 2024, o presente projeto visa regulamentar a concessão, objetivando um
atendimento ainda mais qualificado às pessoas que usufruem do serviço, possibilitar
novas benfeitorias e ainda prorrogar a presente concessão para que este serviço de
qualidade continue sendo prestado.
Considerando que o parecer técnico nº 06/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORAVEL.
Sala da Comissão Geral, aps 15 de junho de 2021.
PSB) - Relatora
) de acordo, com restrições.
/
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( )deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
E Cr
Vereador sm Zandoná (DEM) - Membro
( Dad) deacordo ( )Jemdesacordo ( )de acordo. com restrições
e
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