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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT ea
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 : -—
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR a
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 042/2021 - FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1602, de 07 de junho
de 2021, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 294.000.00 NA FORMA
ESPECIFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 15 de
junho de 2021, tendo Parecer Favorável.
O presente projeto visa promover a Orla Lacustre em um ambiente atrativo.
transformando-a em um cartão postal. O local já possui iluminação, no entanto o recurso
do Ministério da Defesa complementa com iluminação RGB (refletores que mudam de
cor) tendo esta como iluminação decorativa, trazendo um ambiente agradável e mais
segurança aos munícipes.
Considerando que o parecer jurídico nº 055/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE. [LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Vereadora Eva dá Sil À ereira (PSB) - Relatora
GD deacordo ( Jem desacordo ( / ) de acordo. com restrições.
Vereador Leonardo ASA (MDB) - Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Jósé Ari. Zandoná (DEM) - Membro
( x)deacordo (| |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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