materia nº 43/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 043/2021 — FAVORÁVEL Projeto de Lei nº1604, de 07 de junho de
2021, do Executivo Municipal, que "CRIA VERBA INDENIZATORIA PARA
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE EXERCEREM
ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR
MEIO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICIPIO DE
ÁGUA - MT. SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO
DE MATO GROSSO E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
“
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 15 de
junho de 2021, tendo Parecer Favorável.
Mediante a autorização que versa o Projeto de Lei sobre a autorização do Poder
Executivo Municipal a firmar termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de
Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, tendo como objetivo conjugar esforços
para a cessão de emprego de policiais civis em horários de folga.
Uma vez que os mesmos terão que trabalhar fardados e munidos de equipamentos
de proteção individual, para o exercício da atividade delegada pelo município no apoio a
fiscalização do comércio irregular, entre outras ações necessárias como combate a
depredação do patrimônio público, apoio a fiscalização ambiental, de trânsito, de obras,
de vigilância sanitária e de licenças em geral e fiscalização em realizações de eventos em
geral.
Considerando que o parecer técnico nº 057/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
sy
O
Vereadora Eva Sh
(4 )deacordo ( Jem desac
Sala da Comis: 1, aos 15 de junho de 2021.
SB) - Relatora
) de acordo, com restrições.
Vereador LeonardoLeite Ribeiro (MDB) - Presidente
( )deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador José Ari Zandoná (DEM) - Membro
() deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR