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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 046/2021 — CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Legislativo nº 010/2021,
de 07 de junho de 2021, de Autoria do Vereador José Ari Zandoná — Em Coautoria com
os Vereadores Adelar Fusinato (DEM): Agnaldo Lansoni (DEM): Heronides
Silveira Júnior (PL) e Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM), que "“CONDICIONA
DIÁRIA OU VERBA INDENIZATÓRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA-MT”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 15 de
junho de 2021.
Considerando que o presente Projeto visa condicionar aos Vereadores diária ou
Verba Indenizatória, e sendo que a Relatora entende que cabe a cada Vereador decidir
sobre o uso da Verba Indenizatória e das Diárias, conforme a necessidade de cada um.
O parecer técnico nº 04 é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, mas considerando que não há Lei que proíba o uso de
Verba de Natureza Indenizatória e Diárias, o Parecer da Relatora é Contrário ao
Projeto de Legislativo nº 010/2021.
(
de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
ss. Caio É
Vereador dE (DEM) - Membro
( EV) deacordo ( )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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