materia nº 149/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 498/2021 DATA 01/06/2021 HORA | 10:00:48
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 149/2021
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) - Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (DEM): Agnaldo Lansoni (DEM): Cleide Maria Machião
Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton Jones Bettio (MDB); Eva
da Silva Pereira (PSB); Heronides Silveira Junior (PL); José Ari Zandoná (DEM);
Leonardo Leite Ribeiro (MDB) e Lisiani Maria Luz F igueiró (DEM).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes Ferreira, Governador do
Estado de Mato Grosso, para que reveja a sistemática de tributação de ICMS de
combustíveis no Estado de Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
A presente demanda justifica-se principalmente pela necessidade de garantir a
previsibilidade dos preços do óleo diesel frente as recorrentes altas, especialmente no
momento em que volta a ser cobrado PIS/COFINS sobre o produto.
Levando em consideração que com o sistema de substituição tributária na
cobrança de ICMS tende a elevar a tributação de combustíveis no Estado, a tributação
pelo regime normal, com base nos valores efetivamente agregados na cadeia poderia
reduzir a tributação.
Assim, seria uma forma de o Estado de Mato Grosso colaborar com os entes da
cadeia produtiva, principalmente com a categoria de transportadores que é uma das mais
prejudicadas com a elevação dos preços, o que gera uma reação em cadeia na economia.
Plenário “José Nogueira Pa
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TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “e
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Indicação nº 149/2021
Agnaldo Lansoni
La AA AA NIDUTRÁ
Cleide Maria Maschião Aleixo
Vereadora Coautora (PSDB)
Na
Demilson Ag Sto de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
Elton Jónes Bettio
Vereador Coautor (MDB)
NÃO COMPARECEU
Heronides Silveira Júnior
Vereador Coautor (PL)
Jogé Ari Zandoná
Vereador Coaytor ( E
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Coautor (MDB)
Lisiani RA
Vereadora Coautora(DEM)
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