materia nº 1607/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 110/2021/GP-AB
Água Boa, 17 de junho de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº1607.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1607, que Dispõe sobre a transformação do trecho da estrada municipal em
via urbana, dando continuidade do prolongamento da Avenida Universitária, acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Cordialmente,
7
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
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PROTOCOLO GERA
Data: 18/06/2021 - Horário fd
Legislativo .
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br “SÁ
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº z DE DE DE 2021.
Projeto de Lei nº 1607, de 17 de junho de 2021, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO TRECHO
O DA ESTRADA MUNICIPAL EM VIA URBANA,
PROTOCOLO RAL DANDO CONTINUIDADE DO PROLONGAMENTO
Data: 18/06/2021 - Horário: 14:56, cy ]
rosisiatvo GA Ae la DA AVENIDA UNIVERSITÁRIA.”
atrícula: 000012
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o perímetro da “Estrada
Municipal” com Início: UTM 373714.0505 - 8444084.3576, Fim: UTM 372518.9748 -
8444066.9514, com extensão de 1215,00 METROS em via de mãos duplas dando
continuidade ao prolongamento da Avenida Universitária, a caixa viária estará situada
dentro das faixas de domínio (conforme lei municipal 16/83) e obedecerá as dimensões das
da Avenida Universitária adaptando-se as legislações vigentes.
Art. 2º - Para a execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias do Tesouro Municipal, ficando o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou
convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, em 17 de junho de 2021.
Secretário Municipal de Administração «Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -MT PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 “ÁGUA BOA AB BO PN
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CND | 48 092 BaRINNNÃt.an
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1607, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que externamos nossa saudação aos Eminentes Membros do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa,
Projeto de Lei que denomina trecho da “Estrada Municipal” em prolongamento da Avenida
Universitária.
O trecho da “Estrada Municipal” que dará continuidade ao prolongamento da
Avenida Universitária terá Início: UTM 373714.0505 - 8444084.3576, Fim: UTM 372518.9748
- 8444066.9514, seguindo por esta em toda a sua extensão, por aproximadamente 1.215,00
(mil e duzentos e quinze) metros em via de mãos duplas dando continuidade à Avenida
Universitária (mapa anexo).
Com a expansão da área urbana, do Bairro Universitário de novas edificações que
estão sendo projetadas através de loteamentos naquela região, também possui demandas
de ampliação de vias públicas, neste sentido o município tem a necessidade de demarcação
e prolongamento da Avenida Universitária, para que se possa atender o fluxo de pessoas e
veículos com intuito de evitar transtornos futuros.
Sendo assim, contamos com atenção dos ilustres Vereadores que compõem este
Parlamento, para aprovação do referido projeto d Lei.
SEBASTIÃO O LÓPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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