PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 118/2021/GP-AB
Água Boa, 29 de junho de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº1608.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1608, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
AO SENAR - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA.
Cordialmente,
E
MARIANO role FILHO
Prefeito Municipal
Ss
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Ê rd PROTOCOLO GERAL 581/2021 o
Ss Data: 30/06/2021 - Horário: 08:59 eai]
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
” PREFEITURA DE
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Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br «e
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº 1608, de 29 de junho de 2021, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO
MO DE ÁREA PÚBLICA AO SENAR - SERVIÇO
[EROTOCOLO GERAL 581/2021 Dada NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL E DÁ
ata: 30/06/2021 - Horário: 08:59
Legislativo , Sd Souis OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matricula 00112
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação, para a Autarquia
Federal SENAR - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL, de uma área pública com
40,0 ha (quarenta hectares), sendo o imóvel rural objeto da doação parte integrante da
Matrícula nº 19.296 registrada no Cartório do 1º Serviço Registral de Água Boa — MT, conforme
Ata nº 46 e Protocolo de Intenções nº 001/2021/SENAR/MT, cuja a documentação fica sendo
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O terreno a que se refere esta Lei tem a seguinte descrição:
Um lote de terras, designado por Lote 12-C, situado no Município e Comarca de Água
Boa — MT de 40,0ha (quarenta hectares), desmembrado de uma área maior com 66,5730ha
(sessenta e seis hectares, cinquenta e sete ares e trinta centiares).
Art. 3º - O objetivo da presente doação é a construção de um Centro de Treinamento
do Araguaia para realização de cursos a serem promovidos pelo SENAR e o desenvolvimento
de atividades relacionadas aos seus cursos, para aquisição de experiências em termos de
treinamento prático, aperfeiçoamento técnico, científico, cultural e de relacionamento
humano.
Art. 4º - Competem ao SENAR as seguintes condições para manutenção da presente
doação sob pena de revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal:
Í: Efetuar a construção do Centro de Treinamento na área doada pelo Executivo
Municipal após a realização do devido processo licitatório para contratação
da empresa que executará a obra civil, mediante a entrega da documentação
da matrícula do imóvel com a averbação da doação em questão ao SENAR;
H. Dar início à obra em questão dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a
após a efetiva doação;
IR Execução das atividades propostas pela Autarquia Federal, nas condições
propostas no Protocolo de Intenções;
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ESA ” pRE Na
Fone: (66) 3468-6400 . AG l j à o) Â
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br «a
CNP 1: 18 0922 898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
IV. O atendimento à legislação municipal, estadual e federal.
Parágrafo Único: Caso a obra não seja concluída no prazo estipulado em Contrato o
imóvel retornará ao patrimônio municipal.
Art. 52 - A não observância das condições estabelecidas na presente Lei e a
destinação do imóvel para fim diverso do estabelecido, fará com que o imóvel reverta
automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a qualquer
espécie sobre benfeitorias realizadas.
Art. 6º - É vedada a locação, empréstimo, alienação, ou qualquer forma de entrega
do imóvel a terceiros, sob pena de revogação da doação.
Art. 7º - Todas as taxas, impostos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais como
IPTU, água, esgoto, energia elétrica, bem como as despesas no Cartório de Registro de Imóveis
inerentes ao registro desta doação, correrão às expensas do SENAR.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, em 29 de junho de 2021.
SEBASTIÃO
Secretário Municipal de Ad
NYONIO LOPES
linistração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro Cep 78635-000 - Água Boa - MT RNPT UE
Fone: (66) 3468-6400 “ÁGUA BOA A B BO ÂÃ
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CND | 48 092 RARINNN4.90 AGUA BOA E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1608, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Sirvo-me do presente para cumprimenta-los e passo a expor os motivos que levam a
encaminhar-lhes para a apreciação o Projeto de Lei nº 1608.
O Projeto de Lei está sendo encaminhado a esta Casa para requerer a autorização
legislativa para doação de um imóvel pertencente ao Município de Água Boa — MT à Autarquia
Federal — SENAR.
O objetivo da doação é a construção de um Centro de Treinamento do Araguaia para
realização de cursos a serem promovidos pelo SENAR e o desenvolvimento de atividades
relacionadas aos seus cursos, para aquisição de experiências em termos de treinamento
prático, aperfeiçoamento técnico, científico, cultural e de relacionamento humano.
O referido centro, em que pese ter sido alvo de disputa por outros Municípios, será
uma parceria de suma importância para toda a região do Vale do Araguaia, pois atenderá
muitos munícipes.
Competirá ao SENAR todo o investimento na infraestrutura, cujo o início das obras
deverá ocorrer dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a efetiva doação, sob pena
de reversão do imóvel ao Município.
Necessário registrar ainda, que o imóvel foi escolhido pelo Superintendente do
SENAR/MT e sua equipe técnica, que realizaram a vistoria in loco da área de terras.
Por tudo que foi exposto, aguardamos após o trâmite regular, a aprovação deste
Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA.
HO, LOPES
ação e Planejamento
TT
SEBASTIÃO ?
Secretário Municipal de Ad
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Fone: (66) 3468-6400
PREFEITURA DE
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
LIVRO Nº 2
o » REGISTRO GERAL
K R 1 Ofício Bel" Maria Aparecida Bianchin Pacheco
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS Oficiala Registradota Interina
“ (A E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA-MT
[e Cu 3 nas COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
Io nn — ANVERSO
(MÓVEL: UM LOTE DE TERRAS, situado neste Município e Comarca de Água Boa, Estado de)
Mato Grosso, designado por LOTE 12-C, com a área de 66,5730ha (sessenta e seis hectares, cinquenta ;
e sete ares e trinta centiares), dentro dos seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice VATA-P-7284, de coordenadas N 8.451.253,1Im e E 371.953,15m; deste, segue |
confrontando com Estrada Municipal AB - 134 ,com azimute 104º21'30" e distância de 904,09m até o |
vértice FIG-M-0164, de coordenadas N 8.451.028,91m e E 372.828,99m; deste, segue confrontando com !
Lote - 05, Matrícula nº 10.404 C.R.I de Água Boa — MT, propriedade de Adelar José Schaedler e outros, |
com azimute 194º10'33" e distância de 737,24m até o vértice FJG-M-0165, de coordenadas Nº
8.450.314,12m e E 372.648,44m; deste, segue confrontando pela margem direita do Ribeirão Bonito, ,
sentido jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 297º39'25" e 26,33m até o vértice VATA-P-|
(7285, de coordenadas N 8.450.326,34m e E 372.625,12m; 278º30'39" e 26,90m até o vértice VATA- p.:
(7286, de coordenadas N 8.450.330,32m e E 372.598,51m; 279º25'18" e 52,98m até o vértice VATA- p.!
(7287, de coordenadas N 8.450.338,99m e E 372.546,25m; 287º12'15" e 38,34m até O vértice VATA-P-!
izosg, de coordenadas N 8.450.350,33m e E 372.509,63m; 326º39'23" e 36,77m até o vértice VATA-P-;
7289, de coordenadas N 8.450.381,05m e E 372.489,41m; 281º08'09" e 46,30m até o vértice VATA- -P-.
:7290, de coordenadas N 8.450.390,00m e E 372.443,98m; 284º43'36" e 38,18m até o vértice VATA-P-:
'7291, de coordenadas N 8.450.399,70m e E 372.407,06m; 281º40'13" e 59,41m até o vértice VATA-P-:
7292, de coordenadas N 8.450.411,72m e E 372. 348,87m; 286º09'57" e 64,10m até o vértice VATA-P-'
|7293, de coordenadas N 8.450.429,56m e E 372.287,31m; 257º 15'55" e 29,42m até o vértice VATA-P-:
“7294, de coordenadas N 8.450.423,08m e E 372.258,62m; 272º21'37" e 50,53m até o vértice VATA-P-
[7295, de coordenadas N 8.450.425,16m e E 372.208,13m; 288º09'24" e 47,12m até o vértice VATA-P-
:7296, de coordenadas N 8.450.439,84m e E 372.163,35m; 295º23'15" e 36,01m até o vértice VATA-P-
'n97, de coordenadas N 8.450.455,28m e E 372.130,82m; 251º38'39" e 30,21m até o vértice VATA-P-:
7298, de coordenadas N 8.450.445,77m e E 372.102,14m; 287º04'40" e 38,40m até o vértice VATA-P-;
(7299, de coordenadas N 8.450.457,05m e E 372.065,43m; 313º31'15" e 11,53m até o vértice VATA-P-"
:7300, de coordenadas N 8.450.464,99m e E 372.057,07m; 284º48'19" e 20,42m até o vértice VATA-P-.
7301, de coordenadas N 8.450.470,21m e E 372.037,33m; 274º16'00" e 79,42m até o vértice VATA-P-
7302, de coordenadas N 8.450.476,12m e E 371.958,13m; 280º52'35" e 109,20m até o vértice VATA-P-.
7303, de coordenadas N 8.450.496,72m e E 371.850,90m; 274º20'01" e 64,37m até o vértice VATA-P-
7304, de coordenadas N 8.450.501,58m e E 371.786,71m; 291º06'06" e 22,95m até o vértice VATA-P-'
-7305, de coordenadas N 8.450.509,84m e E 371.765,30m; deste, segue confrontando com Fazenda
“Dante, Matrícula nº 12.707 CRI de Agua Boa - MT, propriedade de Edinilson Aparecido Dante e
outros, com azimute 14º10'60"' e distância de 766,63m até o vértice VATA-P-7284, ponto inicial da
'descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, «referenciadas ao Meridiano
Central 51º WGr., tendo como Sistema Geodésico de Referência o SIRGAS2000, época 2000,4. Todos
os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”
MEMORIAL DESCRITIVO/MAPA: elaborados pro Responsável: Técnico, Anísio Aparecido
Mariano, Engenheiro Agnimensor, inscrito no CREA/SP nº 63816259, RNP add credenciado no
INCRA sob código GG7, objeto da ART nº 1220210096813, quitada. se
ICA ADASTRO FISCAL: código ( do imóvel - - CCIR nº “901.105.102. -768-4; Núm mero do Imóvel na Receita
Contei no verso
LIVRO Nº 2
= S & REGISTRO GERAL
1 O) fício Bel Maria Aparecida Bianchin Pacheco
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS-.4 Oficiala Regispagaça Interina
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA-MT
Í TO DA MATRÍCI LA DO IMÓVEL FICHA ,
q fogsé a COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
paso
(tendo em vista que o adquirente é o próprio arrecadador; Cadastro de iria. Rural - CCIR/2020 sob nº|
'38168062213, quitado, código do imóvel nº 901,105.102.768-4, gerado pelo Instituto Nacional del
'Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais |
e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, sob NIRF 4.811.409-0, sob código de controle!
C3A6.829E.5948.CF7E, emitida em 21/06/2021, pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita,
Federal do Brasil/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cujas autenticidades foram confirmadas nas:
páginas eletrônicas correspondentes. DEMAIS CONDIÇÕES: As demais condições e certidões e/ou
'declarações exigidas em lei, foram apresentadas e/ou prestadas por ocastão da lavratura da escritura, '
(estando nela consignadas. Consultada a Central Nacional de Indisponibilidade na data de 25/06/2021 em
nome de: TATIANA CAPITANIO às 14:19:18, Código HASH nº;
jedda. 1064.1087. 1cfa.92c7.8327.e4€3.9862.1404.7237; MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT às 14:20:07, ;
(Código HASH nº 3652.9009.8€43.fdca 4c63.ac3e.7ab1. 1eaa.83€0.4904, respectivamente, tendo sido:
verificado que nada consta em relação ao(s) CPF e/ou CNPJ(s) do(aJ(s) cutorgante(s) e do(ats);
“outorgado(s). Emolumentos: R$ 4.707,40. Custa(s) agrupada(s)/Selo Digitul BNS 95671. Água Boa-!
iMT, 25 de junho de 2021. Eu, E a Bel* Luziana Maria Maziero Araujo, Registradora,
“ reprodução fiel da Matrícula 19296, do Livrô Bi gor
= dadas buscas nos livros e arquivos deste Selo Digital BN'S 95675 Gratuito
o, venfiquei não existir quaisquer outros Cód. do Atoís) 176
tro s e/ou averbações além do que dela consta, Consulta $)
a presente data e horáno e tem valor de
ERTIDÃO. nos termos do art. 19, 81º, da Lei nº
01573. Validade: 30 dias - Art, 754, CNGCE
O referido é verdade e dou fé.
A qua Boa-MT, em 25/06/2021, às 14:50:02h
a roma Gsaisrgãa—
Escrevánte Autorzada
Ordem de Serviço. 118356
Emolumentos: R$ 0,00
BNS 95675
Continua no verso
ADL
HARIA LTDA
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Lote — 12C Gleba A
Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Água Boa
Município: Água Boa
Comarca: Água Boa
Estado/UF: Mato Grosso - MT
Matrícula nº: 19.296 C.R.I de Água Boa - MT
Código INCRA: 901.105.102.768-4
Área medida e demarcada: 40,0387 ha
Perímetro Demarcado: 2.599,63 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VATA-M-0547, de
coordenadas N 8.451.16487m e E 372.298,12m ; deste, segue confrontando com a
faixa de domínio da Estrada Municipal AB-134, com azimute 104º21'54" e distância de
548,00m até o vértice FJG-M-0164, de coordenadas N 8.451.028,9Im e E 372.828,99m:
deste, segue confrontando com Lote - 05, Matrícula nº 10.404 C.R.I de Água Boa - MT,
de propriedade de Paulo Airton Schaedler e outros, Código do Imóvel: 901.105.000.531-
8 com azimute 194º10'33" e distância de 737,24m até O vértice FJG-M-0165, de
coordenadas N 8.450.314,12m e E 372.648,44m; deste, segue confrontando pela
margem direita do Ribeirão Bonito, sentido jusante, com os seguintes azimutes e
distâncias: 297º39'25" e 26,33m até O vértice VATA-P-7285, de coordenadas N
8.450.326,34m e E 372.625,12m: 278º30'39" é 26,90m até o vértice VATA-P-7286, de
coordenadas N 8.450.330,32m e E 372.598,51m; 279º25'18" e 52,98m até o vériice
VATA-P-7287, de coordenadas N 8.450.338,99m e E 372.546,25m; 287º1215" e 38,34m
até o vértice VATA-P-7288, de coordenadas N 8.450.350,33m e E 372.509,63m: 326º39'23"
e 36,77m até o vértice VATA-P-7289, de coordenadas N 8.450.381,05m e E 372.489,41m:
281º08/09" e 46,30m até o vértice VATA-P-7290, de coordenadas N 8.450.390,00m e
PA
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NHARIA LTDA
E 372.443,98m; 284º43'36" e 38,18m até o vértice VATA-P-7291, de coordenadas
N 8.450.399,70m e E 372.407,06m: 281º4013" e 59,4Im até o vértice VATA-P-7292, de
coordenadas N 8.450.411,72m e E 372.348,87m; 286º09'57" e 64,10m até o vértice
VATA-P-7293, de coordenadas N 8.450.429,56m e E 372.287,31m: 257º15'55" e 29,42m
até o vértice VATA-P-7294, de coordenadas N 8.450.423,08m e E 372.258,62m; 272º21'37"
e 50,53m até o vértice VATA-P-7295, de coordenadas N 8.450.425, I6m e E 372.208,13;
288º09'24" e 47,12m até o vértice VATA-P-7296, de coordenadas N 8.450.439,84m e
E 372.163,35m; 295º23'15" e 3601m até o vértice VATA-P-7297, de coordenadas
N 8.450.455,28m e E 372.130,82m; 251º39'04" e 21,47m até o vértice VATA-V-1890, de
coordenadas N 8.450.448,53m e E 372.1 10,44m; deste, segue confrontando com Lote -
12C Gleba B, Matrícula nº 19.296 C.R.I de Água Boa - MT, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Água Boa, Código do Imóvel: 9201.105.102.768-4, com os seguintes
azimutes e distâncias: 14º15'25" e 3,27m até o vértice VATA-M-0557, de coordenadas
N 8.450.451,70m e E 372.111,24m: 14º4] 01" e 737,25m até o vértice VATA-M-0547, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr., tendo como Sistema
Geodésico de Referencia o SIRGAS2000, época 2000,4. Todos os azimutes, distâncias,
área e perímetro foram caleulados no plano de projeção UTM.
Água Boa — MT, 25 de junho de 2021.
Exado bs Cass -
Eduardo Roberto Scherer
Técnico Agropecuária, CFTA CRTA 55024238168
Código Credenciamento: VATA
Página 02
E:972.208.120m
Lote - 12C Gleba B
Prefeitura Municipal de Água Boa
Código do Imóvel: 901.105.102.768-4
Matrícula nº 19.296 C.R.! de Água Boa - MT
COORDENADAS UT
“=
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372.648,
FJG-M-0165 | VATA-P-7285] 8.450.914,11
VATA-P-7286 VATA-P-7287] 8.450.330,21] 372.598,513] -52º10'47,082" | -14*00'52, 918"
VATAP-7287 VATA-P-7288| 8.450.338,994] 372.546,246 | -52"10'48,823º | -14*0052, 628º
VATA-P-7268 * VATA-P-7289] 8.450.350,333] *372.509,625 | -52"10'50,042" | -14º00'52,253º
223" | 140050951"
VATA-P-7280 VATA-P:7290] 8.450.381,052] 372.489,413| -S2"108071" | -t4"0051,25º
VATAP-720! VATA-P-7292] 8,450.309,700] 372.407,58 | -S2"1053452"| =14º0050,637
VATAPT2O VATAP-7291] 8.450380605| 372443981 | 521052227]
B. 407.058
372.348, 874 | «sar105.300"
VATAP-7293 VATA-P-7204] 8.450.420,564] 372.287,30 | -S2"1057,438º| -140040,038"
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VATAP-729 VATA-P=/297] 8.450.430,844| 372:163,350 | -52"1101,568"| -140040,283º
VATAP-T2ST VATAN-1890] 8450455284] 372150815] -sertvozes | rgouerrer| — q000 |
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PLANTA DO IMÓVEL
Imóvel: Lote - 12C Gleba A
Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Água Boa - MT
Código do Imóvel: 901.105.102.768-4
Matrícula nº 19.296 C.R.I de Água Boa - MT
40,0387 ha | |Sopristiiots:
2.599,63 m
Água Boa - MT
Perimetro:
lunicípio:
440 | -sersoss az | nercosa asa] 0000 |
VATA-P:7285 VATA-P-7280] 8.450.326,340] 372625,116 | -52:1046,196"]| -14º0053,052"
0,
9,
Lote -05
Paulo Alrton Schaedler e outros
Código do Imóvel: 901.105.000.531-8
Matrícula nº 10.404 C.R.I de Água Boa - MT
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Datum: SIRGAS 2000 Fuso: 22 MC: -51
Eduardo Scherer
Téc. Agropecuária Código Creden. INCRA:VATA, CETA CRTA 55024238168
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|
Lote - 12C Legenda
Prefeitura Municipal de Água Boa £ Água Boa - MT
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Google Earth
ATA Nº 050
Aos vinte e oito dias, do mês de junho de dois mil e vinte e um, sob a
coordenação do Sr. Sebastião Antonio Lopes, reuniu-se no prédio da Prefeitura
Municipal no gabinete da Secretaria de Administração e Planejamento à
Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, nomeada pelo
Decreto nº 3564/2021. Os trabalhos foram abertos ás 16:00 horas, com a
presença dos membros senhores (as), Alex Sandro Pilatti, Gilson da Silva Galle,
Marcorenes Coelho Costa, Clovis Krewer. O coordenador, proferiu a abertura
dos trabalhos, deu boas-vindas aos presentes e apresentou a pauta relativa a
retificação da Ata nº 046 de 12/05/2021, referente à doação de área de terra
Rural, destinada a Construção do Centro de Treinamento do SENAR/MT. O
coordenador, faz uma explanação dos fatos ocorridos, para os membros da
comissão e todos concordam com a retificação e para que este documento seja
uma ferramenta que corrobore positivamente com os efeitos legais de garantia
jurídica, para essa comissão e a gestão atual. A justificativa para efetuar a
retificação da ata, foi motivada porque após a aprovação da Lei municipal nº
1590/2021, e medição do imóvel denominado Lote 12-C, com área de terra de
73,0128 Há, com matricula nº 689 do CRI de Água Boa — MT, apresentada na
época para a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, foi
atualizada com a transferência de titularidade e também ocorreu alteração do
total da área de terras que após ter sido medida e conferida sua extensão
através de laudos e memorias, a área de terras denominado Lote 12-C, matricula
atualizada nº 19.296, do CRI de Água Boa — MT, ficou constatado que a área
correta é de 66,5730 há ( sessenta e seis hectares, cinquenta e sete áreas e
trinta centiares), em nome de TATIANA CAPITÂNIO. Os demais atos desta
comissão na avaliação do imóvel rural denominado lote 12-C, não haverá
alterações conforme descrito abaixo: Avaliação de uma área de terras publica,
imóvel rural de 40,0 hectares, avaliada R$ 49.991,24 (Quarenta e Nove Mil,
Novecentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos) por hectare,
perfazendo um valor total de R$ 1.999.649,60 ( Hum Milhão, novecentos e
noventa e nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta Centavos),
pela totalidade do imóvel que será objeto de termo de doação da área de terras
para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso — SENAR/MT,
destinado a parceria entre SENAR e Prefeitura Municipal de Água Boa, para
Construção do Centro de Treinamento do Araguaia no Município de Água Boa,
para realização de cursos, para aquisição de experiências em térmo de
treinamento prático, e de aperfeiçoamento técnico, cientifico, cultural e de
relacionamento humano. O Coordenador, esclarece aos membros da comissão
que a referida área de terras destinada a doação será desmembrada de uma
área maior, identificado como Lote nº 12-C, com área de 66,5730 (sessenta e
seis hectares, cinquenta e sete áreas e trinta centiares), matricylado sob o nº.
9.296 do Cártório desRegistro de imóveis da Comarca de Água Boa-MT, em
nome do MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT. O coordenador, informou aos
membros presentes, que essa parceria é de grande importância não só para o
município de Água Boa, mas para toda região do vale do Araguaia, pois o
SENAR, atenderá pessoas de outros municípios em um raio de até 200
Quilômetros de distância de Água Boa, além de disso o SENAR/MT, fará um
grande investimento com recursos próprios na Construção do Centro de
Treinamento e grandes indústrias de Máquinas e equipamentos forneceram
maquinas e equipamentos de última geração para os alunos fazerem os
treinamentos práticos. O coordenador, afirma que nosso município tornará um
centro tecnológico de referência na formação de novos profissionais que
atenderam a grande demanda existente em nossa região. Além dos benefícios
na cadeia do comércio de produtos e de prestação de serviços em nossa cidade.
Após ampla discussão com a participação de todos os presentes e discorrer
sobre a realidade do mercado de trabalho e a falta de profissionais treinados e
habilitados e, da grande importância do Centro de Treinamento do SENAR/MT,
para toda região. Os membros presentes concordaram com a doação do imóvel
para Centro de Treinamento do SENAR/MT. Esse Centro de Treinamento
também foi pretendido pelos Municípios de Canarana/MT e Querência/MT, em
uma disputa aberta e franca em condições de igualdade para os concorrentes,
com a decisão e escolha da área de terras, efetuada in Loco pelo Superintende
do SENAR/MT e sua equipe técnica. Essa decisão foi proferida em favor de Água
Boa, devido aos aspectos de localização do imóvel, acesso, infraestrutura
existente. Os Membros solicitaram que no projeto de doação seja firmado com
clausula de reversão em favor do Município de Água Boa, em caso do
SENAR/MT, não cumprir com prazo e conclusão da obra do centro de
treinamento. Eric ada a pauta, lavrou-se a presente ata, o coordenador fez a
ra da mesma que sera assinada por todos os membros presentes.