texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 >
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR ng E
| “COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 596/2021 | DATA | 01/07/2021 [ HORA | 16:45
| INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO | | MOÇÃO |
|
REQUERIMENTO Nº 057/2021
AUTORIA: Vercador Agnaido Lansoni (DEM) — Em Coautoria com os Vereadores
Heronides Silveira Júnior (PL): José Ari Zandoná (DEM); Lisiani Maria Luz Figueiró
(DEM) e Renato Beraldo da Silva (DEM).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor. solicitar
à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao
Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia
ao Ilustríssimo Senhor Earte Franscico da Silva, Secretário Municipal de Finanças e a
Iustríssima Senhora Rayça Alves de Carvalho Peres, Contadora da Prefeitura
Municipal e ao Ilustrissimo Senhor Maurício Acadroli, Auditor de Controle Interno.
requerendo que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos “Índices das folhas de
pagamento de junho a dezembro de 2020, bem como de janeiro a junho de 2021”.
em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e, dá outras providências).
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos
públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus
gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. É uma lei
importante para a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Considerando que o papel do vereador é fiscalizar e controlar o dinheiro público.
requeremos o envio das cópias dos índices da folha com pessoal da administração
municipal, abrangendo os períodos mencionados, devido a importância de nos mantermos
informados da realidade dos servidores contratados e efetivos, uma vez que a população
nos cobra a respeito.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 05 de Julho de 2021.
1
; Agnaldo Lansoni
ID Vereador Autor (DEM)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR “ag E
io
Requerimento nº 057/2021
t
José Ari Zandoná
Vereador Coautor (DEM)
Lisiani Maria Ly Fueiró
Vereadora Coautora (DEM)
eee mam
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
DO OO nn aaa
open original →