| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | MODIFICA-SE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007, DE 1º DE ABRIL DE 2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - FICA VEDADA À PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA QUAL CONSTE EXPRESSA REFERÊNCIA AO NOME DE QUAISQUER AUTORIDADES, AGENTES PÚBLICOS, TERCEIROS, SALVO EM PLACAS DE INAUGURAÇÃO, REFORMA E HOMENAGENS. VEDADO TAMBÉM SÍMBOLOS, SLOGANS, JINGLES, MENSAGENS, FRASES, LOGOTIPOS, MARCAS, IMAGENS OU QUAISQUER OUTROS REGISTROS DE ORDEM TEXTUAL, AUDITIVA E VISUAL DIFERENTES DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS OFICIAIS. |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2013 AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD — Em Coautoria com os Vereadores José Eugênio de Paiva/PSB: Eva da Silva Pereira Dias! PSDB e Mauri Alberto Moresco/PD'T. Modifica-se o art. 1º do Projeto de Lei Legislativo nº 007, de 1º de Abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica vedada à publicidade de atos. programas, obras, serviços & campanhas dos órgãos públicos na qual conste expressa referência ao nome de quaisquer autor idades. agentes públicos. terceiros, salvo em placas de inauguração. reforma e homenagens. Vedado também símbolos, slogans, jingles. mensagens, frases, logotipos. marcas, imagens ou quaisquer outros registros de ordem textual, auditiva e visual diferentes dos simbolos municipais oficiais. JUSTIFICATIVA Esta propositura traz razoabilidade na aplicação desta lei. Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 08 de abril de 2013. Eva da sho V Rieadoro Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabt)camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08