materia nº 47/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 E
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR o E
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 047/2021 — FAVORAVEL Projeto de Lei nº 1605, de 08 de junho de
2021, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE
REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 22 de junho
de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação
atuarial para análise das condições de Manutenção do Regime de Previdência Municipal,
sendo uma exigência legal sua realização e homologação, para garantir uma Previdência
equilibrada para os Servidores.
Considerando que o parecer jurídico 058/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 22 de junho de 2021.
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Relatora
( )Jdeacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
Gerd
E a
ereadora Cleide Viaria May
(df deacordo ( |) em desacgrdo
B) - Vice-Presidente
) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
E (o ea (DEM) - Membro
( y)deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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