materia nº 49/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 049/2021 — FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1609, de 01 de julho de
2021, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 86.169.60 NA FORMA QUE
ESPECIFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 01 de
julho de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que a abertura de crédito se faz necessária conforme a Portaria nº.
1158 de junho de 2021. que autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para
atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, estabelecendo recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Considerando Ja CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
a Comissão Geral, aos 01 de julho de 2021.
Vereador VA
nardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente — Relator Ad Hoc
Sá ) de acordo ( a o (. ) de acordo, com restrições.
ed E Maschião (PSDB) - Vice-Presidente
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Vereador J& Ari Zandoná (DEM) - Membro
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RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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