materia nº 1616/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 131/2021/GP-AB .
Agua Boa, 13 de julho de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1616.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1616, que Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 480.000,00 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
mara Municipal de Água Boa - MT
a
PROTOCOLO GERAL 627/2021
Data: 13/07/2021 - Horário: 09:34
Legislativo
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº + DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1616, de 13 de julho de 2021 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 480.000,00 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de .................
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para
atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20170 — Portaria GM/MS Nº 1.453 de 29 de Junho de 2021 Leitos das Unidades
de Terapia Intensiva — UTI tipo II adulto e pediátrico para pacientes da COVID — 19.
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 | Contribuições R$ 480.000,00
TOTAL R$ 480.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 1453 de 29 de Junho de 2021 destinado pelo
Ministro da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 13 de Julho de 2021.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
CU
PROTOCOLO GERAL 627/2021
Data: 13/07/2021 - Horário: 09:34
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/ Secretário ipal de Finanças
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1616, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de
crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 480.000,00 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde conforme a Portaria Nº 1453
de 29 de Junho de 2021, com a finalidade de repassar o recurso para o Hospital Regional de Água
Boa, para custeio dos leitos de unidades de terapia intensiva - UTI para atendimento exclusivo dos
pacientes da COVID — 19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
MARIANO LANKIEWICZ FILHO
refeito Municipal
EARLE F ISCO DA SILVA
Secretário icipal de Finanças
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